OCUPAÇÃO IRREGULAR DAS CALÇADAS

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Este abaixo-assinado é uma iniciativa da sociedade civil contra a ocupação irregular das calçadas. Os moradores da cidade do Rio de Janeiro não aguentam mais o caos urbano que vem aumentando dia a dia em relação ao comércio ambulante e a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas. Estes problemas  tornaram-se as  verdadeiras vedetes das reclamações no canal 1746.  

Em relação ao comércio ambulante, solicitamos a integração da Guarda Municipal, Polícia Militar, CLF "Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização", CCU "Coordenadoria de Controle Urbano" da SMF para juntos atuarem de maneira eficaz no Programa Ambulante Legal de acordo com suas competências. DECRETO Nº 44838 03 DE AGOSTO DE 2018 e LEI Nº 6272 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

O ordenamento urbano não esta funcionando e consequentemente todos os ambulantes irregulares voltam no dia seguinte.

Em relação a colocação de mesas e cadeiras, solicitamos um controle maior baseado nos modernos critérios de acessibilidade para os pedestres e pessoas com mobilidade reduzida conforme as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, DECRETO Federal Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 e à livre circulação de pedestres de acordo com a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), legislação do Estado e Município. Quanto a fiscalização e licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro veja o  DECRETO Nº 41827 DE 14 DE JUNHO DE 2016.

A fiscalização esta sendo realizada, multas aplicadas mas infelizmente estas multas não são pagas e muitas já estão na divida ativa. Administrativamente a CLF precisa resolver esta situação de impunidade.

Este abaixo assinado será encaminhado aos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização, Prefeito, Governador, Presidente da Câmara de Vereadores e demais vereadores.