PARECER JURÍDICO EM ANDAMENTO

Solicitamos o parecer jurídico do COMDEF-RIO e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OABRJ, em relação a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 226, de 23 de dezembro de 2020. 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência já foi acionado também.