PUBLICAÇÃO SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS

O Projeto de Lei Complementar Nº 153/2019 do Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS foi publicado no DCM, páginas 12 a 24. Lamentavelmente a Subsecretária da Pessoa com Deficiência,  Isabel Gimenes, não foi convocada para fazer parte da comissão!!! 

ASSUNTO:DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O
REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO
Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2019 PUBLICAÇÃO NO DCM, Sexta-feira 27 de dezembro de 2019