Petição Pública Impeachment Prefeito de Paulínia

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A CP, a que apura suposta pedalada fiscal de Dixon (Progressistas) no Orçamento do ano passado opinou pela cassação do mandato do prefeito, em parecer concluído nesta sexta-feira (24). O resultado da apuração aponta que o prefeito da cidade teria cometido duas infrações político-administrativas previstas no artigo 4º do Decreto Lei 201/67: “VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”.

As violações teriam ocorrido no exercício financeiro do ano passado, quando Dixon (Progressistas) remanejou um total de quase R$ 330 milhões em verbas públicas, tendo, segundo a CP, ultrapassado os limites da Lei Orçamentária 2017. A CP já protocolou ofício ao presidente da Câmara, Du Cazellato (PSDB), pedindo a convocação da sessão de julgamento. Para Dixon ser tirado ou mantido no cargo, o relatório da “CP da Pedalada” deverá ser aprovado ou rejeitado pelo voto da maioria absoluta do Plenário, ou seja, dois terços dos 15 vereadores.



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