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Presidente da Câmara dos Representantes
Presidente da Câmara dos Conselheiros
Primeiro Ministro
Ministro da Justiça

Não revoguem o status de residência permanente!

O governo japonês está a planear apresentar um projeto de lei para alterar a Lei de Controle de Imigração que tornaria possível revogar o estatuto de residência de “residentes permanentes” quando estes não pagam impostos ou taxas de segurança social, durante a atual sessão da Assembléia.

Para os residentes estrangeiros que estabeleceram suas vidas no Japão, é necessário um status de residência estável para que possam viver com segurança. Aqueles com a maioria dos outros status de residência podem correr o risco de não verem o seu estatuto renovado quando as suas circunstâncias mudarem; para aqueles com status de emprego em determinadas áreas ou para estudantes, ou para cônjuges quando o cônjuge falece ou eles são separados. É por isso que, para os residentes estrangeiros que estabeleceram as suas vidas no Japão, tornarem-se “residentes permanentes” criaria uma base estável para as suas vidas.

Os residentes estrangeiros que passaram por exames rigorosos para adquirir o status de residência permanente são pessoas que trabalham e criam seus filhos no Japão e fizeram deste país sua residência definitiva.

Essas pessoas devem ser tratadas da mesma forma que os cidadãos japoneses, na medida do possível. Deveria ser suficiente responder a atrasos no pagamento de impostos ou segurança social, ou infrações menores à lei que não constituam motivo para deportação com penalidades como lembretes, apreensões, sanções administrativas ou criminais de acordo com a lei, tal como acontece com os cidadãos japoneses. Se os residentes estrangeiros estiverem sujeitos à revogação do estatuto de residente, apesar de terem estabelecido plenamente as suas vidas no Japão e terem recebido o estatuto de residente permanente, isso equivaleria a discriminação contra residentes estrangeiros. Os residentes permanentes, muitos dos quais já perderam a sua antiga casa para regressar, não devem ser privados do seu estatuto de residência, que constitui a base das suas vidas. Escusado será dizer que criar um sistema que exige que os funcionários do governo local se reportem ao serviço de imigração vai contra a realização de uma “sociedade inclusiva”.
O fato de a revogação do estatuto de residente permanente ser discutida causaria preocupação entre os residentes estrangeiros que se estabeleceram na comunidade japonesa, de que poderiam ser expulsos da comunidade a qualquer momento, e os privaria da sua dignidade.

Protestamos veementemente contra a introdução de procedimentos de revogação do estatuto de residente permanente que colocariam os residentes estrangeiros que fizeram desta sociedade a sua residência final, os nossos vizinhos, os nossos colegas e os nossos amigos, sob estrito controle e supervisão durante toda a vida, e tornariam possível privar os estatuto de residência daqueles a quem foi concedido o estatuto de residência mais estável.

Rede de Solidariedade com Migrantes Japão（SMJ）

署名1次締切 2024年3月31日
署名2次締切 2024年4月20日
署名3次締切 2024年5月8日（4月16日追記）
署名4次締切 2024年5月13日（月）正午（5月10日追記）

紙面での署名:
以下のリンクからダウンロードしてご使用してください。
紙署名用紙　https://migrants.jp/user/media/ijuuren/page/news/eijyukentorikeshihantai/kamisyomei0508.pdf
（紙署名送付先は、〒110-0005 東京都台東区上野1-12-6 3F　特定非営利活動法人移住者と連帯する全国ネットワーク まで）