PELA REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DE BARRA BONITA-SP.

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 500!


PELA REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DE BARRA BONITA-SP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA-SP: PELA REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DE BARRA BONITA-SP.

O capítulo V da L. O. número 3.159/15 que INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, diz assim:

Capítulo V

DO REGISTRO DE ANIMAIS

Art. 11 - Todos os cães e gatos e, ainda, os equinos, asininos e muares utilizados em tração animal, na área urbana e rural de Barra Bonita, deverão ser obrigatoriamente registrados no Órgão responsável pelo controle de zoonoses competente ou em estabelecimentos credenciados por esse órgão, regularizadas junto ao registro civil de Pessoa Jurídica, garantindo-se o livre acesso desses dados às Associações Protetoras de Animais.

 § 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados residentes cães, gatos, eqüinos, asininos e muares:

 I - Que tem tutor ou proprietário e residência fixa (animais domiciliados);

 II - Que tem tutor ou proprietário, residência fixa, e, usualmente, tem acesso à rua (animais semi domiciliados);

 III - Que não tem tutor ou proprietário, mas são cuidados por pessoas da comunidade do local aonde vivem ou por protetores (animais comunitários);

 IV - Que não tem tutor ou proprietário nem cuidadores e que não recebem assistência permanente de cidadãos ou protetores (animais abandonados).

 § 2º - Fica considerado como Animal Comunitário aquele que, apesar de não ter tutor ou proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e manutenção.

 § 3º - Para os efeitos desta Lei, responsáveis são os tutores ou proprietários possuidores e detentores de animais de estimação, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

 Art. 12 - O registro de cães, gatos, equinos, asininos e muares, domiciliados e comunitários, deverá ser providenciado por seus tutores ou proprietários e cuidadores no prazo a ser definido por decreto municipal.

 Parágrafo único - No ato do registro, cães, gatos, equinos, asininos e muares, serão identificados por método permanente, preferencialmente por meio eletrônico de identificação, e seus tutores ou proprietários e cuidadores receberão carteira timbrada e numerada com os dados do animal, do proprietário ou tutor, que será o comprovante de registro animal (RGA).

 Art. 13 - Findo o prazo previsto no artigo anterior, aos animais domiciliados e comunitários que nascerem posteriormente, deverão ser registrados no prazo máximo de até 3 (três) meses de idade.

 Art. 14 - Após o prazo estabelecido no artigo anterior, ao animal encontrado sem registro, será dado o seguinte tratamento:

 I - Sendo identificado o tutor ou proprietário, o mesmo será intimado a providenciar o registro no prazo máximo de 30 dias;

 II - Tratando-se de animal comunitário e sendo identificado o cuidador, será o mesmo solicitado a providenciar o registro no prazo máximo de 30 dias, após o que, não tendo sido tomada a devida providência, o animal será recolhido para registro, identificação e esterilização, devendo ser devolvido ao local de origem;

 III - Não sendo identificado o tutor ou proprietário e não se tratando de animal comunitário, o mesmo será considerado abandonado e recolhido para identificação, registro, vacinação e esterilização, podendo ser devolvido ao local de origem ou colocado para adoção.

 Art. 15 - Quando houver transferência de tutela ou propriedade do animal, o novo tutor ou proprietário deverá comparecer ao órgão público competente ou a um estabelecimento veterinário credenciado, para proceder à atualização de todos os dados cadastrais do novo tutor ou proprietário, num prazo máximo de 30 dias.

 Art. 16 - Em caso de óbito do animal registrado ou de sua saída do município em caráter definitivo, caberá ao tutor ou proprietário comunicar o ocorrido ao órgão público competente no prazo máximo de 15 dias.

 Art. 17 - Findo o prazo estabelecido no artigo 14, os tutores ou proprietários de animais que ingressarem no município deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 30 dias da data do ingresso.

 Parágrafo único - Ficam dispensados do registro de que trata o caput deste artigo, os animais que ingressarem no município em caráter temporário por prazo não superior a 90 dias, devendo os animais estarem em dia com as vacinas exigidas por lei.

 Art. 18 - O Animal Comunitário será cadastrado, posteriormente identificado e poderá receber tratamento veterinário.

 Parágrafo único - A identificação do animal de que trata este artigo será realizada pelo Órgão responsável pelo controle de zoonoses, que se incumbirá de cadastrar os voluntários que se encarregam do trato diário do animal, sob supervisão do médico veterinário.

Essa mesma Lei, dispõe em seu capítulo VII:

[...]

DO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS

 Art. 20 - Todo cão ao ser conduzido em vias e logradouros públicos deverá usar obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.

 § 1º - Após o registro de que trata o artigo 12, o condutor do animal deverá apresentar a carteira do RGA (Registro Geral do Animal) sempre que solicitado ou necessário, responsabilizando-se pela guarda e preservação do documento de identificação.

[...]

E ainda, o capítulo XV, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, artigo 49 da mesma norma, diz:

Art. 49 - As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, através de Decreto.

 Parágrafo único - A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência.

[...]

 Portanto, os dispositivos acima elencados, dentre tantos outros igualmente importantes, não vêm sendo cumpridos em razão da Lei em tela carecer de regulamentação por parte do Executivo, desde o ano de 2015, prevendo severas penalidades a fim de tornar a Lei exequível e eficaz, o que se requer por meio do presente.

Ou seja, no tocante aos artigos que se referem a identificação dos animais de rua, por exemplo, a Estância Turística de Barra Bonita-SP tem uma L.O. de número 3.159 desde o ano de 2015 que prevê a microchipagem dos animais (identificação eletrônica do RGA - Registro Geral Animal, que é o RG dos animais).
No município de Osasco/SP tramita um PL que prevê a microchipagem, gratuita e obrigatória. Aqui em Barra Bonita, já existe essa previsão legal, mas isso corre por conta ($) dos proprietários e como o Executivo não regulamentou as penalidades por meio de um Decreto, a lei não é cumprida pelo cidadão e nada acontece, portanto, cabe a nós CIDADÃOS exigir essa regulamentação.
O Município pode regulamentar essa Lei tornando-a eficaz e torná-la acessível, por exemplo, providenciando a compra de um grande lote de microchip (os mais atuais não ficam circulando na corrente sanguínea e não oferecem riscos para os animais - isso precisa ser bem observado) para baratear o custo para população, pois a Lei n. 3.159/15 #JÁ obriga #TODOS os proprietários de animais identificarem seus pets, ou seja, #AQUI a LEI já existe e está vigendo.

Com a microchipagem, o cadastro do animal conterá os do proprietário e esses dados ficarão num banco de dados universal. Bastará passar o scanner no animal para identificar o seu dono.

Mas com a regulamentação do artigo 49, será possível fazer cumprir todo o CÓDIGO de PROTEÇÃO ANIMAL, que é uma lei muito boa para os animais e MUNICIPAL, mas ante a inércia do Executivo, atualmente não é cumprida e não há como penalizar.

Desejamos que seja regulamentada a LO n. 3.159/15 que INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em caráter imediato, razão pela qual, firmamos o presente, Pedimos e Esperamos o Deferimento!

 


Hoje: Simone está contando com você!

Simone Benfatti precisa do seu apoio na petição «Multa para quem abandonar ou mal-tratar os animais? O primeiro passo é identificar! Assine para regulamentar o Código de Proteção Animal de Barra Bonita- SP.». Junte-se agora a Simone e mais 258 apoiadores.