Sou a FAVOR da Revisão e Atualização da PNEE-PEI de 2008.

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Sou a FAVOR da Revisão e Atualização da Política Nacional de Educação Especial de 2008...

Rever e atualizar ou reformular uma Política Pública faz parte do processo democrático. A Constituição Brasileira foi revisada e modificada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi modificada (inclusive para incorporar o Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncional), os Planos Nacionais de Educação são revistos e modificados a cada 10 anos, assim como acontece com outras políticas públicas porque as mesmas não devem e nem podem ser eternizadas sob o pretexto de que são perfeitas... Longe disso! Nós brasileir@s bem sabemos que mudanças de políticas são necessárias para ajusta-las às novas demandas e aprendizagens oriundas da realidade à qual se refere, das reivindicações dos movimentos sociais e das própri@s cidadãos/ãs que devem manifestar suas posições sobre as políticas.

É por isso que, como profissional que atua há 38 anos na área de educação e direitos da pessoa com deficiência, decidi lançar esta Petição em FAVOR da REVISÃO E ATUALIZAÇÃO do texto da PNEE-PEI de 2008.

O processo de revisão e atualização da PNEE-PEI envolveu a abertura de Edital pela UNESCO-Brasil em 2017 (do qual participei) para a contratação de consultor@s-pesquisador@s qualificad@s com a finalidade de analisar, em âmbito nacional, a implantação da PNEE-PEI 2008. Os dados dos estudos mostram que há inúmeros elementos desta política que precisam ser revistos, atualizados e modificados, como é o caso - por exemplo - da oferta do atendimento no contraturno que, obviamente, torna este serviço inacessível para milhares de famílias brasileiras.

Em tempos de mídias virtuais e das rápidas mobilizações de grupos sociais sobre temas diversos relevantes, a REVISÃO E ATUALIZAÇÃO da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva publicada em 2008 pela extinta Secretaria de Educação Especial-SEESP é crucial para readequar seu texto à realidade nacional após 10 anos de sua publicação e com base em resultados dos inúmeros estudos e pesquisas já realizados no país, como é o caso do Observatório Nacional da Educação Especial-ONEESP

"Entre 2010 e 2014 foram realizadas pesquisas pel@s pesquisador@s do ONEESP (2010-2014 - http://www.oneesp.ufscar.br/ em 58 municípios de 17 estados brasileiros, com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, o programa de implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) conforme PNEE_PEI 2008. Há livros e centenas de trabalhos publicados em congressos e revistas da área de educação especial e educação geral que tem como base o ONEESP. O último relatório do ONEESP 2014 lista inúmeras das muitas publicações d@s participantes do estudo. (file:///C:/Users/Windyz/Desktop/AAA-PRODUCAO/2018/A-PNEE2018/relatorio-4.pdf Ao longo de quatro anos, a rede de pesquisa ONEESP ampliou-se  significativamente contando com mais de 800 pessoas, das quais, 203 pesquisadores, estudantes de 22 cursos de graduação, 14 programas de pós-graduação, 10 cursos de especialização, cerca de 500 professores especializados de SRM dos vários estados e 36 gestores municipais da educação especial. O projeto enfocou três eixos para avaliar essa política: (a) o processo de avaliação do aluno da SRM (para identificação, planejamento e do desempenho), (b) a formação inicial e continuada dos professores que atuam nas SRM, e (c) a organização e o funcionamento das SRM. Os dados dos estudos (MENDES, cia E VALADÃO, 2015) realizados em 56 municípios brasileiros em todas as regiões do país evidenciam que as carências para o funcionamento destas salas são inúmeras: de instalações inexistentes ou impróprias à falta de recursos físicos, materiais e pedagógicos e recursos humanos, isto é, professoras/es especializados, do distanciamento entre AEE e Sala de aula regular ao atendimento de caráter terapêutico.

Anteriormente à publicação da PNEE-PEI 2008, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001 - http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/diretrizes.pdf e o documento Salas de Recursos Multifuncionais, Espaço para o Atendimento Educacional Especializado (SEESP/MEC, 2006 republicado. Disponível por solicitação) apropriadamente tinham maior abrangência quanto à população atendida pela Educação Especial. Estes documentos eram mais coerentes com o texto da Declaração de Salamanca (UNESCO 1994 - http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf sobre responder às necessidades educacionais de qualquer estudante. Em consonância com o princípio da inclusão como elemento orientador, a nova Política de Educação Especial )2018) deve acolher em seu texto grupos de estudantes que foram excluídos na PNEE-PEI 2008 que reduziu a população atendida pela educação especial a I – Alunos com deficiência; II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento e III – Alunos com altas habilidades/superdotação (estes últimos raramente atendidos por este serviço ou qualquer outro!).e, consequentemente, reduziu a verba federal destinada para a Educação Especial, que foi ainda mais reduzida com o fechamento da Secretaria de Educação Especial em 2011. A nova PNEE se propõe - corretamente - a expandir este serviço para incluir outros grupos de estudantes com necessidades educacionais, conforme texto a seguir:

"estudantes cuja participação plena e efetiva nas atividades escolares é obstruída pela interação entre as barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, atitudinais, tecnológicas, nos transportes e nas comunicações e informações) e os impedimentos individuais de longo prazo e de natureza (a) intelectual, (b) comportamental, social, comunicacional e de linguagem, (c) visual, (d). multissensorial, (e) auditiva, (f) física, (g) múltipla e (h) estudantes com altas habilidades e superdotação. " (slides 13 a 16).

É importante, contudo, ressaltar a urgência de alocação de verbas públicas substanciais que possibilitem a melhoria da qualidade da oferta do AEE nas escolas e a expansão da formação docente presencial por meio de um pacto acadêmico envolvendo todas as universidades federais e estaduais brasileiras.

A nova Política Nacional de Educação Especial 2018, a meu ver, ratificará a transversalidade da educação especial, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (MEC 1996): ´educação especial é uma modalidade educacional transversal a todos os níveis e modalidades de ensino´. Todavia, destaco que os estudos do ONEESP mostram que esta transversalidade não acontece plenamente porque o AEE não é ofertado para estudantes do turno da noite (a modalidade EJA não está sendo atendida) e ensino médio nas escolas e também porque há um significativo distanciamento/falta de articulação entre a/o professor@ do AEE e a profa. da Sala de Aula Comum.

A PNEE-PEI de 2008 estabelece a SRM como o único locus da oferta do AEE e, portanto,não enfatiza a importância da articulação entre AEE e trabalho pedagógico desenvolvido em sala de aula comum, articulação esta ainda mais dificultada pela determinação da oferta do AEE no contra turno escolar: isso quer dizer que durante o horário de aula a professora do AEE deve ficar longe da sala de aula regular onde seus estudantes estão matriculados... O texto da política de 2008 é controverso e incongruente com o princípio da inclusão uma vez que não incentiva a aproximação entre profissional do AEE e da sala de aula regular com vistas a favorecer a aquisição de competências e habilidades no processo de escolarização de estudantes com necessidades educacionais.

Quanto ao título da nova política, considero que o ideal seria Política Nacional de Educação Inclusiva ou Política Nacional de Inclusão Escolar, mas não Política Nacional de Educação Especial e muito menos ´na perspectiva da educação inclusiva´ porque perspectiva enseja um entendimento de ponto de vista (e não princípio orientador) ou algo que pode ser atingido no futuro... uma expectativa. Apesar de minha opinião, entendo que a alteração na denominação da política mudança não é possível agora porque ela está amarrada ao capítulo V da Educação Especial da LDB (1996) que determina a implantação do AEE para assegurar a inclusão dos estudantes da Educação Especial e que tem como princípio a inclusão de tod@s, sem discriminação, hoje ratificado e expandido pela Lei Brasileira de Inclusão (2015 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 

Por estas razões e inúmeras outras que pretendo compartilhar, SOU A FAVOR da REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008 com CONSULTA PÚBLICA e sólida participação de tod@s comprometid@s com a educação igualitária, sem discriminação. 

A fim contribuir para esclarecer dúvidas, consultei por telefone a SECADI/MEC esta semana e fui informada que o Documento Preliminar da Política de Educação Especial 2018 será, em breve, colocado para Consulta Pública (questão de dias). Assim, qualquer esclarecimento ligue direto para (61) 2022 7661 ou envie email para educaçãoespecial@mec.gov.br    

Agora, eu a/o convido para se manifestar assinando esta PETIÇÃO em FAVOR da atualização da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008 e também a compartilhar aqui suas razões... conte sua história... Vamos junt@s exercer nosso direito de sermos ouvid@s e garantir que as mudanças a serem implantadas reflitam nossas vozes e os direitos das pessoas com deficiências e necessidades educacionais nas escolas do país.

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