Petição para o aumento de vagas para mulheres no Concurso Público da Polícia Militar MS

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O princípio da dignidade humana é amplamente defendido como fundamento da República Federativa do Brasil no artigo 1°, inciso III, da Constituição de 1988. Já o artigo 3°, IV, institui, como um dos objetivos fundamentais da República, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Demais disso, o artigo 5° prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
No principio da Isonomia em relação ao tratamento Isonômico entre Homens e Mulheres. Art. 5, Inc, I, da Constituição Federal: " (...) Homens e Mulheres são iguais em direitos de obrigações, nos termos da Constituição".
Embora os concursos públicos de Carreira militar tem uma porcentagem de 10% para as Mulheres, nos dias atuais esta mais que provado que hoje, as mulheres não são mais dos sexo frágil e estão cada dia mais ocupando muitos lugares principalmente as carreiras militares.
Tendo em vista o Art. 5, Inc I da CF. Se, limitar uma porcentagem minima de vagas para as mulheres, torna-se inconstitucional o tratamento anti - isonômico entre Homens e Mulheres.
Pedimos para dar voz a nós mulheres que sonhamos com a carreira militar, e pedir o aumento de vagas para mulheres, de 10% para pelo menos 25% das vagas, ou uma ampla concorrência. Tendo em vista que os últimos concursos lançados só foi liberado 10% das vagas. E se ver cada dia mais mulheres na ruas mostrando o nosso potencial ao defender e ingressar na Segurança Pública.



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