CONCURSO PÚBLICO PARA A REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO TOCANTINS

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ABAIXO-ASSINADO PELA REALIZAÇÃO URGENTE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO TOCANTINS

Para: Ministério Público do Estado Tocantins e Governo do Estado do Tocantins

Excelentíssima Senhora Procuradora Geral de Justiça - MPE/TO

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins

Nós profissionais da educação, comunidade escolar e demais membros da sociedade tocantinense, abaixo assinados, manifestamos pela realização urgente de concurso público para a rede estadual de ensino no Tocantins, devido aos seguintes fatores:

1 - Número insuficiente de docentes efetivos (Estatutários) licenciados para atuar nas diversas disciplinas da educação básica (Português, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia, História, Educação Física, entre outras).

2 - Número de professores efetivos menor que o número de profissionais em regime de contrato temporário, devido ao aumento de aposentadorias por tempo de serviço.

3 - Professores e servidores em regime de contrato temporário não contribuem para o fundo da previdência estadual, o que pode, em médio prazo, comprometer a vida financeira do Fundo Previdenciário e aposentadorias dos profissionais do magistério perante o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV-TO).

4 - Elevado número de contratações temporárias de docentes, intencionalmente, após o início do ano letivo e/ou meio do ano, desconsiderando, por vezes, a vigência do ano letivo;

5 - Registro de inúmeras concessões de aposentarias visto que o último concurso realizado ocorreu em 2009, há exatos 11 anos, o que agravou ainda mais o problema.

6 - A atual conjuntura da pandemia de Covid-19 agravou ainda mais a situação, uma vez que o quadro de profissionais está envelhecido e cerca de 70% desses profissionais autodeclaram apresentar alguma comorbidade para a doença, conforme pesquisa realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET).

Diante dos fatores aqui elencados, mostramos o quanto a situação vem pondo em risco o direito constitucional à educação pública de qualidade aos alunos tocantinenses.

Dessa forma, nós abaixo assinados, solicitamos providências imediatas para a realização urgente de concurso público para o provimento de vagas para professores da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Tocantins (SEDUC-TO), para composição do quadro efetivo de servidores, atendendo de fato as necessidades de todos/as os/as tocantinenses.