Revogação da Lei 17216/2019, que autoriza a venda de terrenos públicos, inclusive escolas

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 5.000!


Ao Ministério Público do Estado de São Paulo

Nós, membros da comunidade escolar da EMEF Professora Maria Antonieta D’Alkimin Basto, localizada à Rua Casa do Ator, nº 207, no bairro da Vila Olímpia, vimos expor e requerer o que segue:

A Escola Profª. Maria Antonieta D’Alkimin Basto teve início em agosto de 1956, com a denominação de Escola Mista de Vila Olímpia. Em abril do ano seguinte, passou a se chamar Escolas Agrupadas Municipais da Vila Olímpia. Em 1969, recebeu a atual denominação, em homenagem à Professora Maria Antonieta, que ocupou o cargo de Orientadora Pedagógica na escola. Nestes sessenta e três anos de existência a escola tem se notabilizado pelo compromisso e excelência na qualidade social da educação que oferece à sua comunidade. Tal qualidade pode ser comprovada pelos índices que a escola alcança nas avaliações externas, que são promovidas em âmbito municipal e nacional. Em 2017, na avaliação do IDEB, a unidade alcançou a nota de 6,5 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; e 4,2  nos anos finais. Notas que a posicionam entre as mais bem avaliadas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

A escola também é reconhecida pela qualidade dos projetos educacionais que desenvolve no contra turno escolar, com destaque para a “Banda D’Alkimin” e o “D’Alkimin Esportivo”. Projetos amplamente premiados nas competições externas das quais participam.

Nossa Sala de Leitura “Oswald de Andrade” foi a primeira a ser instituída na Rede. Em 1972, a escola foi escolhida para participar de projeto piloto em interconexão com a Biblioteca Infantil Anne Frank. O sucesso do projeto possibilitou a implantação de espaço destinado à leitura nas escolas municipais. E, nos quarenta e cinco anos de funcionamento mantivemos o compromisso de formação qualificada de leitores.

Desde 2017, a Unidade Escolar solicita a reintegração de espaço anexo ao prédio principal da escola, cedido à Etsus. A reintegração deste prédio permitiria a ampliação e melhoria dos projetos desenvolvidos pela escola. Atualmente, atendemos 524 (quinhentas e vinte e quatro) crianças e jovens, nos períodos matutino e vespertino.

Em razão do quadro exposto vimos exigir a revogação da Lei 17.216/2019, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município, no dia 19 de outubro de 2019, cuja votação do PL 611/2018 na Câmara Municipal que lhe dá origem, apresentou os seguintes vícios:

- Os terrenos sujeitos à desestatização foram apresentados como ociosos ou abandonados. Ora, pelo histórico aqui apresentado, pode-se comprovar não haver qualquer ociosidade no terreno que comporta a escola, bem como a Etsus. Além de ser um terreno com equipamentos que exercem função social;

- Os vereadores e a sociedade civil não tiveram tempo hábil para analisar as condições de 34 (trinta e quatro) terrenos concedidos à iniciativa privada, pois estes não constavam do projeto original e foram incluídos por meio de substitutivo uma hora antes da votação em plenário;

- Não houve consulta pública às comunidades que fazem uso dos equipamentos instalados nos terrenos, e que sofrerão grande impacto se os serviços oferecidos forem encerrados ou tiverem prejuízo com a privatização;

- Não houve debate com os membros da comunidade local ou consulta aos órgãos ligados à defesa do meio ambiente, sobre os impactos ambientais que a privatização do terreno pode causar, por tratar-se da maior área verde do bairro da Vila Olímpia, que ainda preserva inúmeras árvores nativas;

- Priorização da arrecadação de numeráriosem detrimento da preservação de serviços públicos essenciais à comunidade;

- Desrespeito ao que dispõe o atigo 41, em seus incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município, que estabelece a obrigatoriedade de convocação de ao menos 02 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos que versem sobre zoneamento urbano, geo-ambiental e ocupação do solo, bem como, atenção relativa à Criança e ao Adolescente;

- Desrespeito ao artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como um dever do Estado.

Na certeza de termos nossa demanda analisada e atendida, encaminhamos este documento com folhas numeradas e subscritas por pais, alunos, funcionários e comunidade local desta Escola.

São Paulo, 23 de outubro de 2019