Обновление к петицииPosicione-se contra a taxa extra de escolas particulares para alunos com deficiênciaVitória! A taxa extra para alunos com deficiência agora é expressamente proibida

CONSUELO DE FREITAS MARTINRio de Janeiro, Бразилия
7 июл. 2015 г.
A nossa mobilização deu certo! Com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pais de todo o Brasil não têm mais que pagar qualquer taxa extra - ou despesa extraordinária, de forma direta ou indireta - para os filhos com deficiência em escolas particulares. E isto também vale para as faculdades. O artigo 28 da lei diz que: “às instituições privadas, de qualquer nível, [...] é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações."
Esta é uma luta de anos, que se consolidou com o apoio de mais de 16 mil pessoas que assinaram este abaixo-assinado. Tudo começou com uma excelente reportagem da revista Época. Há 10 dias, entreguei o abaixo-assinado para os ministérios da Justiça e Educação, exigindo que não cedessem à pressão das escolas privadas.
A partir de agora, temos que fiscalizar e cobrar medidas de órgãos como os Procons e Ministérios Públicos. Seguimos na luta. Se você sabe de algum caso de cobrança irregular, crie também o seu abaixo-assinado.
Consuelo Martins
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