Petition updateExpliquem as falhas do auxílio emergencial. Milhões ainda esperam respostas.
Vinícius Borges

Marina LevyRio de Janeiro, Brazil
24 Jul 2020
Prezado(a) Cidadão(ã),
Inicialmente, informa-se que, desde o início do Auxílio Emergencial – operação vultosa e inédita no País –, a tônica do Governo Federal é evitar fraudes para que o recurso público chegue a quem de fato precisa. Diante disso, o Ministério da Cidadania, órgão gestor do Auxílio Emergencial, e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para acompanhar todo o processo de concessão do auxílio emergencial. Acompanhamento este que também vem sendo realizado pelo Tribunal de Contas da União.
Inclusive, no dia 9 de junho, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) informou que o risco de excluir ou incluir pessoas indevidamente foi significativamente reduzido, conforme pode ser observar no sítio eletrônico: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-avalia-a-implementacao-do-auxilio-emergencial.htm
Por seguinte esclarece-se que, no que tange ao Auxílio Emergencial, o trabalho da Dataprev consiste em identificar os cidadãos que têm direito ao benefício por meio do cruzamento das informações autodeclaradas pelos cidadãos requerentes no portal e/ou aplicativo da Caixa com os dados disponíveis, no momento da análise, nas bases de dados oficiais. Sendo que nesse cruzamento de dados, a empresa segue as regras de processamento definidas pelo Ministério da Cidadania – órgão gestor do benefício – que também homologa os resultados alcançados, indica as bases e estabelece as situações passíveis de serem contestadas. Ressalta-se que todos os procedimentos são executados de acordo com a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.
Acrescenta-se ainda que os cidadãos que não concordem com os resultados obtidos a partir dessas bases dados existentes, podem entrar em contato com a DPU da sua região. Uma vez que o Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União firmaram parceria para ajudar quem precisa contestar resultado do pedido de Auxílio Emergencial, conforme se pode observar no link https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/parceria-entre-cidadania-e-defensoria-publica-ajuda-quem-precisa-contestar-resultado-do-pedido-de-auxilio-emergencial e na Portaria n. 423, de 19 de junho de 2020, publicada em 22 de junho (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-423-de-19-de-junho-de-2020-262755438), que detalha os procedimentos para a referida contestação.
Dado o até aqui exposto, cabe ainda frisar que, conforme previsto na legislação, todos os cidadãos podem solicitar o auxílio, tendo o dever legal de informar corretamente sua composição familiar – sem omissões ou utilização de dados de terceiros –, sob pena de incursão no crime de falsidade ideológica e multa, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
Em continuidade, informa-se que os cruzamentos foram realizados com as informações disponibilizadas pela Receita Federal – resguardado o sigilo das informações fiscais –, e também pelos órgãos detentores dos registros dos servidores civis e militares, como, por exemplo, Siape, RAIS e TSE. É importante destacar que não há previsão legal para verificação do patrimônio dos requerentes. No tocante à renda, os incisos IV e V do art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, definem os requisitos a serem cumpridos para concessão do Auxílio Emergencial:
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
Já a verificação das condições de renda familiar é realizada por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e também pela autodeclaração dos cidadãos por meio das plataformas digitais, nos termos do § 4º do referido diploma legal.
Informa-se ainda que, a cada processamento realizado, o mecanismo do cruzamento de dados e das regras do Ministério da Cidadania (MC) é atualizado e aperfeiçoado para assegurar o correto reconhecimento do direito. Trata-se de uma operação inédita e seu aprimoramento precisa ser realizado durante o processo, em função da urgência da situação em atender a população.
Tecidos esses esclarecimentos, visando possibilitar o completo atendimento das questões suscitadas por V.Sa., apresentamos ainda as seguintes informações:
RESULTADOS DE INCONCLUSIVOS E BALANÇO DE ABRIL E MAIO
Em relação às pessoas que precisaram refazer o seu cadastro por terem tido, inicialmente, resultados dos pedidos como “inconclusivos”, a situação ocorreu porque foi encontrada inconsistências nas informações prestadas pelo cidadãos, seja por não ter inserido todos os dados no requerimento, ou pela divergência das informações nas bases oficiais do governo. Logo, foi necessária revisão cadastral pelo requerente.
BALANÇO DE ABRIL, MAIO E JUNHO
Inicialmente, se faz necessário expor que os requerimentos seguem o seguinte trâmite: a Caixa coleta os dados, a Dataprev processa os requerimentos que, após essa fase, seguem para o Ministério da Cidadania, para homologação dos resultados (verificação do processamento efetivado), que, então, após a homologação por parte daquele Ministério seguem para a efetivação do pagamento por parte da Caixa. Ressalta-se que esse conjunto de dados processados também inclui os pedidos das pessoas que refizeram seu cadastro, após terem o resultado de inconclusivo.
Apresentado o trâmite dos requerimentos, informa-se que a DATAPREV já encaminhou os resultados de 98,6% dos cadastros feitos no período de 7 de abril a 26 de maio. O que representa os seguintes números:
• 124,1 Milhões de requerimentos foram feitos nesse período;
• 122,4 Milhões já foram devolvidos à Caixa.
Esclarece-se que as retenções ocorrem quando os pedidos apresentam complexidade de cenários, necessitando de análise individualizada para assegurar o correto reconhecimento de direito ao Auxílio Emergencial. Informa-se ainda que os técnicos da Pasta seguem dedicados para finalização do trabalho o mais breve e célere possível.
Por fim, informa-se que foram recebidos pela Dataprev 2.642.071 requerimentos, entre os dias 27 de maio e 18 de junho. Desse total, 2.414.646 estão em homologação pelo Ministério da Cidadania – órgão gestor do benefício. Depois de homologados, os resultados são enviados à Caixa para que seja planejado o pagamento.
BALANÇO
Na oportunidade informamos que o detalhamento dos números relativos ao processamento realizado pela DATAPREV, encontra-se disponível no link http://portal2.dataprev.gov.br/auxilio-emergencial-dataprev-atinge-998-do-processamento-dos-pedidos
Inicialmente, informa-se que, desde o início do Auxílio Emergencial – operação vultosa e inédita no País –, a tônica do Governo Federal é evitar fraudes para que o recurso público chegue a quem de fato precisa. Diante disso, o Ministério da Cidadania, órgão gestor do Auxílio Emergencial, e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para acompanhar todo o processo de concessão do auxílio emergencial. Acompanhamento este que também vem sendo realizado pelo Tribunal de Contas da União.
Inclusive, no dia 9 de junho, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) informou que o risco de excluir ou incluir pessoas indevidamente foi significativamente reduzido, conforme pode ser observar no sítio eletrônico: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-avalia-a-implementacao-do-auxilio-emergencial.htm
Por seguinte esclarece-se que, no que tange ao Auxílio Emergencial, o trabalho da Dataprev consiste em identificar os cidadãos que têm direito ao benefício por meio do cruzamento das informações autodeclaradas pelos cidadãos requerentes no portal e/ou aplicativo da Caixa com os dados disponíveis, no momento da análise, nas bases de dados oficiais. Sendo que nesse cruzamento de dados, a empresa segue as regras de processamento definidas pelo Ministério da Cidadania – órgão gestor do benefício – que também homologa os resultados alcançados, indica as bases e estabelece as situações passíveis de serem contestadas. Ressalta-se que todos os procedimentos são executados de acordo com a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.
Acrescenta-se ainda que os cidadãos que não concordem com os resultados obtidos a partir dessas bases dados existentes, podem entrar em contato com a DPU da sua região. Uma vez que o Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União firmaram parceria para ajudar quem precisa contestar resultado do pedido de Auxílio Emergencial, conforme se pode observar no link https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/parceria-entre-cidadania-e-defensoria-publica-ajuda-quem-precisa-contestar-resultado-do-pedido-de-auxilio-emergencial e na Portaria n. 423, de 19 de junho de 2020, publicada em 22 de junho (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-423-de-19-de-junho-de-2020-262755438), que detalha os procedimentos para a referida contestação.
Dado o até aqui exposto, cabe ainda frisar que, conforme previsto na legislação, todos os cidadãos podem solicitar o auxílio, tendo o dever legal de informar corretamente sua composição familiar – sem omissões ou utilização de dados de terceiros –, sob pena de incursão no crime de falsidade ideológica e multa, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
Em continuidade, informa-se que os cruzamentos foram realizados com as informações disponibilizadas pela Receita Federal – resguardado o sigilo das informações fiscais –, e também pelos órgãos detentores dos registros dos servidores civis e militares, como, por exemplo, Siape, RAIS e TSE. É importante destacar que não há previsão legal para verificação do patrimônio dos requerentes. No tocante à renda, os incisos IV e V do art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, definem os requisitos a serem cumpridos para concessão do Auxílio Emergencial:
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
Já a verificação das condições de renda familiar é realizada por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e também pela autodeclaração dos cidadãos por meio das plataformas digitais, nos termos do § 4º do referido diploma legal.
Informa-se ainda que, a cada processamento realizado, o mecanismo do cruzamento de dados e das regras do Ministério da Cidadania (MC) é atualizado e aperfeiçoado para assegurar o correto reconhecimento do direito. Trata-se de uma operação inédita e seu aprimoramento precisa ser realizado durante o processo, em função da urgência da situação em atender a população.
Tecidos esses esclarecimentos, visando possibilitar o completo atendimento das questões suscitadas por V.Sa., apresentamos ainda as seguintes informações:
RESULTADOS DE INCONCLUSIVOS E BALANÇO DE ABRIL E MAIO
Em relação às pessoas que precisaram refazer o seu cadastro por terem tido, inicialmente, resultados dos pedidos como “inconclusivos”, a situação ocorreu porque foi encontrada inconsistências nas informações prestadas pelo cidadãos, seja por não ter inserido todos os dados no requerimento, ou pela divergência das informações nas bases oficiais do governo. Logo, foi necessária revisão cadastral pelo requerente.
BALANÇO DE ABRIL, MAIO E JUNHO
Inicialmente, se faz necessário expor que os requerimentos seguem o seguinte trâmite: a Caixa coleta os dados, a Dataprev processa os requerimentos que, após essa fase, seguem para o Ministério da Cidadania, para homologação dos resultados (verificação do processamento efetivado), que, então, após a homologação por parte daquele Ministério seguem para a efetivação do pagamento por parte da Caixa. Ressalta-se que esse conjunto de dados processados também inclui os pedidos das pessoas que refizeram seu cadastro, após terem o resultado de inconclusivo.
Apresentado o trâmite dos requerimentos, informa-se que a DATAPREV já encaminhou os resultados de 98,6% dos cadastros feitos no período de 7 de abril a 26 de maio. O que representa os seguintes números:
• 124,1 Milhões de requerimentos foram feitos nesse período;
• 122,4 Milhões já foram devolvidos à Caixa.
Esclarece-se que as retenções ocorrem quando os pedidos apresentam complexidade de cenários, necessitando de análise individualizada para assegurar o correto reconhecimento de direito ao Auxílio Emergencial. Informa-se ainda que os técnicos da Pasta seguem dedicados para finalização do trabalho o mais breve e célere possível.
Por fim, informa-se que foram recebidos pela Dataprev 2.642.071 requerimentos, entre os dias 27 de maio e 18 de junho. Desse total, 2.414.646 estão em homologação pelo Ministério da Cidadania – órgão gestor do benefício. Depois de homologados, os resultados são enviados à Caixa para que seja planejado o pagamento.
BALANÇO
Na oportunidade informamos que o detalhamento dos números relativos ao processamento realizado pela DATAPREV, encontra-se disponível no link http://portal2.dataprev.gov.br/auxilio-emergencial-dataprev-atinge-998-do-processamento-dos-pedidos