Acesse o pdf da proposta de alteração de lei 👉Pela Aprovação do Projeto de Lei de Autonomia e Integração dos Centros Acadêmicos no Brasil 👈

Esta petição pública apoia e impulsiona o Projeto de Lei idealizado e redigido pelo acadêmico Dênisson dos Santos Silva, que atualiza a legislação da representação estudantil (Lei nº 7.395/1985) para garantir direitos fundamentais nas Universidades e Institutos Federais do país:

• Soberania da Assembleia Geral: Fim de qualquer tipo de censura, indução ou ingerência de conselhos administrativos e reitorias nos Estatutos Sociais das entidades discentes.
• Acesso aos Sistemas (SUAP/SIGAA): Criação legal do perfil digital "Representação Estudantil / Entidade Parceira" para que os Centros Acadêmicos possam submeter e gerir diretamente seus projetos de extensão e eventos.
• Termos de Parceria Institucional: Segurança jurídica para o uso desburocratizado da infraestrutura física dos campi por C.A.s e D.A.s regularizados.
• Chancela do MEC: Validação nacional de certificados emitidos por entidades discentes para cursos livres e oficinas comunitárias abertas à população.

Assine para demonstrar a força da comunidade acadêmica e exigir que o Congresso Nacional e a União Nacional dos Estudantes (UNE) encampem esta conquista histórica para a educação pública e o movimento estudantil!