Vulnerabilidade e sérios riscos à manutenção da Democracia e do Estado Democrático de Direito no Brasil.

MANIFESTO DE ADVOGADAS E ADVOGADOS  EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

Somos advogadas e advogados gaúchos de diferentes trajetórias, convicções e preferências políticas. Entre nós há quem se identifique com a direita, com o centro e com a esquerda. No primeiro turno, alguns votaram em candidatos diferentes, outros anularam e outros votaram em branco. Não nos une um partido nem um programa de governo. Une-nos o compromisso que assumimos ao receber nossa inscrição na Ordem: defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.

É por esse compromisso, e só por ele, que nos manifestamos.

Divergir é da democracia. Desmontar suas garantias, não.

É legítimo desejar mudança. É legítimo criticar o governo, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Nós, advogados, criticamos decisões judiciais todos os dias, nos autos, com argumentos e recursos, porque é assim que se faz num Estado de Direito. Também é legítimo propor emendas à Constituição pelo caminho que ela própria prevê.

Nossa preocupação não está nessas divergências, que são normais numa democracia. Está no sentido que o candidato Flávio Bolsonaro vem dando às suas propostas. Durante esta campanha, o candidato:

• afirmou que pretende usar a maioria no Congresso para “mudar a Constituição” e “redemocratizar” o país. Questionado, pôs em dúvida que o Brasil viva hoje uma democracia plena. Um país que acaba de realizar eleições livres, com resultado reconhecido por todos, não precisa ser “redemocratizado”; 
• prometeu conceder indulto a todos os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 caso a anistia não seja aprovada. O indulto é um instrumento de clemência. Não serve para o Presidente desfazer julgamentos que desagradam a seu grupo político. O próprio STF já declarou inconstitucional o uso desse poder para beneficiar aliado, por desvio de finalidade; 
• defendeu que qualquer anistia alcance também o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, condenado por tentativa de golpe de Estado; 
• tratou decisões do Poder Judiciário como perseguição, e não como atos sujeitos aos recursos e controles que a própria ordem jurídica oferece.

Isoladamente, cada uma dessas falas poderia ser lida como retórica de campanha. Juntas, revelam uma prioridade: usar a Presidência e uma maioria parlamentar para anular a responsabilização de quem atentou contra a democracia. Quando um governo se dedica a garantir que ataques às instituições fiquem sem consequência, ele não está corrigindo excessos. Está avisando que o próximo ataque também ficará impune.

Instituições não pertencem a governos

O Supremo, o Congresso, a Justiça Eleitoral e a imprensa livre não são aliados nem adversários de ninguém. São as estruturas que permitem que hoje um grupo governe e amanhã seja substituído pelo voto. Quem as enfraquece para vencer uma disputa política enfraquece também a garantia de quem um dia vai precisar delas, inclusive seus próprios eleitores. O Rio Grande do Sul conhece o valor da legalidade. Em 1961, gaúchos de diferentes posições se uniram para exigir que a Constituição fosse cumprida. Esse espírito nos move hoje.

Não é adesão. É preservação.

Este manifesto não é um aval a nenhum governo. Muitos de nós temos críticas sérias ao atual governo e continuaremos a fazê-las, dentro das regras. Não pedimos a ninguém que abandone suas convicções. Pedimos que se preservem as condições para continuar defendendo-as.

Votar contra uma ameaça às regras do jogo não é aderir ao outro lado. É garantir que, depois desta eleição, todos continuemos livres para discordar, criticar, recorrer e votar de novo.

Por isso, conclamamos as eleitoras e os eleitores gaúchos, em especial aqueles que ainda não se decidiram, a não entregar a Presidência da República a quem trata a responsabilização por um ataque à democracia como uma injustiça a ser desfeita.

Em 25 de outubro, a escolha que se impõe é a da Constituição de 1988 e de uma sociedade livre, justa e solidária.

Rio Grande do Sul, 22 de outubro de 2026.