MANIFESTO CONTRA A INSTALAÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA DE GRANDE PORTE EM LAGUNA-SC

Não é de hoje que o Governo do Estado de Santa Catarina tem por intenção instalar uma penitenciária de grande porte na cidade de Laguna. No ano de 2017, após uma intensa mobilização popular e com apoio de diversas entidades, o projeto foi arquivado. No entanto, foi constatado que o  Governo do Estado continua trabalhando de forma discreta para a realização do projeto. 
Tanto que o orçamento da penitenciária já consta no Diário Oficial (Lei n. 18.328 de 05/01/2022), especificamente na Página 44  onde consta orçamento como meta financeira 2020-2023 para edificar  uma penitenciária nesta cidade nos seguintes termos:
Página 44. 012557. Construção Penitenciária de Laguna. 9800m2 de área construída. Orçamento do tesouro: R$2.000.000,00. Outras Fontes:   2929.720.000,00.
Agora, recentemente, em  24.05.2022 o mesmo Diário Oficial do Estado de Santa Catarina  publicou na página  5 da edição  Nº 21.777, a Portaria  nº 200/2022, que altera  os orçamentos das unidades,  destinando valor à rúbrica  012557 para a  construção da penitenciária de Laguna.
Segundo  visitas in loco que estão sendo feitas por funcionários do Estado, esta penitenciária deverá ser construída no Bairro conhecido como Mato Alto, localizado no perímetro urbano de Laguna, na área que pertencia  à CODISC. Área esta que no passado foi destinada a abrigar o parque industrial de nossa cidade, onde já estão instaladas aproximadamente vinte empresas em plena atividade, além de estar a poucos metros de  núcleos populares já densamente habitados.    
O tamanho previsto para a penitenciária (9.800 m2) indica que a mesma terá grande porte o que acarretará o recebimento de presos não apenas de Laguna, mas também de outras cidades do estado.

Em virtude desta iniciativa do Governo do Estado, os signatários do presente manifesto se posicionam totalmente contrários a este projeto, tendo em vista os seguintes fatores: 
a)    A área escolhida  para construção deste presídio  é  totalmente imprópria para esta finalidade, até porque o Plano Diretor de nossa cidade  não permite a instalação de outra atividade que não seja industrial, comercial ou produtiva; 

b)    Além de comprometer empreendimentos já  estabelecidos e promover a desvalorização de suas áreas, a divulgação desta iniciativa do Estado já está inibindo empreendedores de outras cidades, sendo que alguns já possuem projetos para instalação de plantas industriais na região; 

c)    A área escolhida, além de estar com finalidade de uso restrito, está distante cerca de 300 metros da Rodovia Estadual que é a  principal entrada da cidade de Laguna e também da BR 101; 

d)    O tamanho da construção a ser edificada (9.800 m²) demonstra que a mesma prevê se tornar um presídio regional de grande porte, abrigando presidiários de outras cidades;      

e)    A área pretendida para construção é a única remanescente e destinada  a expansão urbana  da cidade e seus bairros, já que  seu crescimento nas demais direções está impedido  por confrontar com a áreas destinadas ao desenvolvimento turístico, áreas tombadas pelo IPHAN e demais áreas vulneráveis ambientalmente.

f)    Respectiva construção vai comprometer o crescimento econômico da cidade, já que  se projeta para ter no turismo sua principal atividade econômica, ainda mais se estiver instalado referido complexo penitenciário logo na entrada da cidade.   

g)    A cidade não foi informada desta iniciativa que está sendo imposta sem que houvesse uma ampla consulta popular. Sequer houve audiência pública para tratativas com a população.

h)    Trata-se ainda a região de área objeto de regularização fundiária, visto que mais de uma dezena de industrias que adquiriram parte das áreas pertencentes da antiga Codisc  já estão sendo penalizadas pela omissão do Estado, uma vez que passado mais de três décadas ainda não receberam as prometidas escrituras, muito embora tenham pago pela aquisição das áreas onde se instalaram suas respectivas  empresas.

i)    Não foi apresentado um estudo de viabilidade locacional e geográfico, estudo de impacto de vizinhança, ou qualquer outro meio idôneo que aponte aquela região como apta para receber um complexo penitenciário deste porte.

j)    A presença de referido complexo penitenciário irá afetar não apenas o distrito industrial respectivo, como também os diversos núcleos densamente urbanizados nos arredores como bairro Cabeçudas, Mato Alto, Loteamento Juliana, Barranceira, Barbacena e Portinho.

Face ao exposto, forte nos argumentos acima elencados, os signatários do presente manifesto se posicionam contrariamente a instalação da pretendida penitenciária na cidade de Laguna, esperando que o Governo do Estado cancele a iniciativa ora denunciada, revogando a previsão do orçamento para construção do referido complexo penitenciário naquela região.

Laguna, 31 de maio de 2022