Lutar contra a alteração injustificada do Código de Proteção Animal
O problema
Atualmente está em trâmite a PL 79/2024, a qual propõe flexibilização de regulamentos e artigos essenciais do Código de Proteção Animal.
Essas propostas visam benefícios totalmente financeiros, retirando o poder público da fiscalização de criadouros, o que criará um comércio nocivo, desregulado e exploratório. Além disso, também propõe permitir rifas de animais vivos (objetificando seres vivos), retirada da necessidade do conselho de proteção dos animais em algumas situações de fiscalização e de veterinário para determinar certo tipo de questões, como de mordedores compulsivos.
Esse projeto é um grande retrocesso na defesa dos animais de Toledo e não pode ser aprovado! É vital manter em mente que os sujeitos de interesse do código de proteção animal são os animais. Não à toa, o Senado Federal aprovou desde 2019 o PLC que determina que os animais deixam de ser considerados objetos e passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Assim, o objetivo social do código de proteção animal é proteger e defender os animais em todas suas vertentes, não o comércio.
Temos como objetivo parar essa PL e revisar o Código de Proteção com consulta pública e participação direta do Conselho de Proteção Animal em assembleia (órgão apartidario que possui funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, de princípios e ações de programas de bem-estar animal).
A população precisa saber sobre isso, nos ajude compartilhando e divulgando. Apoie um código de proteção animal que visa o bem-estar animal ACIMA do lucro!
- Protetores de animais de Toledo!
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O problema
Atualmente está em trâmite a PL 79/2024, a qual propõe flexibilização de regulamentos e artigos essenciais do Código de Proteção Animal.
Essas propostas visam benefícios totalmente financeiros, retirando o poder público da fiscalização de criadouros, o que criará um comércio nocivo, desregulado e exploratório. Além disso, também propõe permitir rifas de animais vivos (objetificando seres vivos), retirada da necessidade do conselho de proteção dos animais em algumas situações de fiscalização e de veterinário para determinar certo tipo de questões, como de mordedores compulsivos.
Esse projeto é um grande retrocesso na defesa dos animais de Toledo e não pode ser aprovado! É vital manter em mente que os sujeitos de interesse do código de proteção animal são os animais. Não à toa, o Senado Federal aprovou desde 2019 o PLC que determina que os animais deixam de ser considerados objetos e passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Assim, o objetivo social do código de proteção animal é proteger e defender os animais em todas suas vertentes, não o comércio.
Temos como objetivo parar essa PL e revisar o Código de Proteção com consulta pública e participação direta do Conselho de Proteção Animal em assembleia (órgão apartidario que possui funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, de princípios e ações de programas de bem-estar animal).
A população precisa saber sobre isso, nos ajude compartilhando e divulgando. Apoie um código de proteção animal que visa o bem-estar animal ACIMA do lucro!
- Protetores de animais de Toledo!
Atualizações do abaixo-assinado
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Abaixo-assinado criado em 10 de julho de 2024