JUSTIÇA POR ORELHA

As ONGs, coletivos e institutos abaixo, com o objetivo de intervir de forma qualificada no debate público desencadeado pelo crime cometido contra o cão Orelha, sistematizaram dez reivindicações principais:

1. Federalização para apuração policial rigorosa de todos os suspeitos de envolvimento no caso do Orelha (incluindo o histórico de agressão e envolvimento com crimes cibernéticos de tortura), responsabilização de TODOS os envolvidos e investigação das tentativas de intimidação.

2. A quebra de sigilo imediata de todos os documentos, vídeos e provas, preservada, de acordo com o ECA, a identidade dos adolescentes. (Dentro desses limites, ela não só é legal, como deve ser determinada pela Justiça para garantir a ordem pública e a efetividade da investigação, impedir coação de testemunhas e interferência no andamento da apuração por indivíduos com poder econômico e político. O sigilo nestas circunstâncias compromete a investigação e favorece a impunidade, sem garantir proteção legal dos envolvidos.)

3. Garantia da proteção às testemunhas com a preservação de seus sustentos no caso de serem trabalhadores.

4. No campo jurídico, reconhecimento do crime de maus-tratos contra animais, devidamente tipificado na legislação penal, como crime hediondo. (Embora já exista iniciativa legislativa nesse sentido — a exemplo do Projeto de Lei nº 2.475/2025 —, sua redação limita a classificação como hediondo exclusivamente às hipóteses em que a conduta resulte na morte do animal.)

5. Inclusão das condutas de abuso e crueldade contra animais no rol de atos infracionais considerados de natureza GRAVE para fins de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (Atualmente, a medida de internação, cuja duração é de até três anos, encontra-se restrita a atos infracionais equiparados a crimes cometidos mediante grave ameaça ou violência contra a PESSOA HUMANA, não abrangendo, portanto, os casos de maus-tratos e crueldade contra ANIMAIS.)

6. Acompanhamento psiquiátrico obrigatório para todos os casos envolvendo crueldade animal.

7. Regulamentação urgente das plataformas das big techs e demais fóruns (como o Discord, Reddit e Telegram) para a proibição de veiculação de vídeos, fotos e lives de tortura animal online.

8. Inclusão, no âmbito dos currículos escolares, da abordagem transversal e interdisciplinar de conteúdos relacionados ao respeito aos animais, à proteção de seus direitos e à prevenção da crueldade contra animais, acompanhada da implementação de campanhas educativas obrigatórias e contínuas de conscientização dirigidas à comunidade escolar e à sociedade.

9. No campo administrativo, instituição de política pública permanente de controle populacional de animais, por meio de programas de captura, esterilização cirúrgica, acolhimento temporário para recuperação pós-operatória e posterior devolução ao local de origem, no modelo de captura–esterilização–devolução (CED), asseguradas as condições sanitárias e de bem-estar animal.

10. Apoio financeiro às ONGs e aos protetores devidamente comprovados como cuidadores de animais de estimação em situação de vulnerabilidade, com mecanismos de controle social, como a criação de conselhos comunitários para fiscalização participativa desses locais. Esse apoio deve ocorrer por meio da instituição de um Fundo de Proteção Animal, abastecido por recursos provenientes de multas por crimes ambientais e por um orçamento mínimo obrigatório dos governos federal, estadual e municipal, garantindo transparência, continuidade e efetividade na proteção animal.

Assinam:

1.     Militância Antiespecista - @militancia.antiespecista

2.     Grupo pela Abolição do Especismo Porto Alegre

3.     Grupo pela Abolição do Especismo Rio Grande 

4.     ANDA - Agência de Notícias de Direitos Animais - @andanews

5.     ONG Canto da Terra - @ongcantodaterra

6.     Abolição da Crueldade equestre - @abolicaocrueldadeequestre

7.     Instituto Thaís Vitto - @institutothaisviotto

8.     Frente Nacional de Defesa dos Jumentos - @frentedefesajumentos

9.     Grito Animal Rio de Janeiro 

10.  Dhuzati Antiespecista - @dhuzati

11.  Coletivo Ecossistema - @coletivo.ecossistema

12.  Comissão de Proteção Animal de Guarulhos

13.  Coletivo Abolicionista Vozes em Luto - @vozesemluto

14.  Papo do Quintal Podcast - @papodoquintalpodcast

15.  Observatório de Justiça Ecológica da UFSC - @oje.ufsc

16.  Associação Meninas Polinizadoras - @meninaspolinizadoras

17.  Rosa Aérea Movimento Arte Alegria LTDA - @espacorosaaerea

18.  VEDDAS - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade - @veddas_ong

19.  Macacos Urbanos UFRGS - @macacosurbanos

20.  ONG Bendita Adoção - @ongbenditaadocao

21.  SOS Amigo dos Animais - @sosamigodosanimais

22.  Coletivo Vegans em Transição

23.  AICA – Ativistas Independentes da Causa Animal - @aica.causa.animal

24.  ACAPRA Direitos Animais - @acapra.direitosanimais

25.  Instituto Sammy Aram - @institutosammyaram

26.  O Lobo Alfa - @oloboalfaprojeto

27.  Fofucinhos - @fofucinhos

28.  ONG Vida Animal Livre - @vidaanimallivre

29.  Rock Bicho - Associação de Proteção Animal de BH - @rockbicho

30.  Sociedade Mineira Protetora dos Animais (SMPABH) - @smpabh

31.  Coletivo Vegana - Amor e Respeito aos Animais

32.  Veganos Voluntários - @veganosvoluntarios

33.  30 Veganos - @30veganos

34.  Coletivo Feminista Antiespecista Somos Todas Fêmeas - @somos.todas.femeas

35.  Santuário para Bois Resgatados de Farra - @santuarioboisresgatadosdefarra

36.  Projeto Patas em Ação - @ong_patas_em_acao

Contato: militanciaantiespecista@gmail.com