ART.178 DO REG. Nº 2 DO LIVRO I DO DEC. Nº 29881, DE 18/9/2008 USO DE ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO: SERVIÇO DE BAR, COM GARÇONS SERVINDO OS CLIENTES NA CALÇADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO, ENSEJANDO PRODUÇÃO DE RUÍDOS, AGLOMERAÇÕES E INCÔMODOS À VIZINHANÇA. ART.224 DA LEI Nº 691, DE 24/12/1984,COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 1513, DE 27/12/1989, C/C A LEI Nº 3145, DE 8/12/2000