INTERNET LIVRE BRASIL: NÃO À CENSURA, SIM À LIBERDADE DE EXPRESSÃO!
INTERNET LIVRE BRASIL: NÃO À CENSURA, SIM À LIBERDADE DE EXPRESSÃO!
El problema
INTERNET LIVRE BRASIL
Uma mobilização internacional em defesa da liberdade de expressão no Brasil.
Estamos lançando esta petição para chamar a atenção do Brasil e do mundo para a importância de proteger a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito de todos os cidadãos de manifestar suas opiniões livremente. Nossa preocupação é com o avanço de medidas de regulação da internet brasileira que podem ampliar o poder de intervenção do Estado sobre as plataformas digitais e, consequentemente, sobre aquilo que as pessoas podem publicar, compartilhar, questionar ou criticar. Não defendemos uma internet sem leis. Defendemos que as leis sejam cumpridas, que os crimes sejam investigados e que seus responsáveis sejam punidos, sempre com respeito ao direito de defesa e ao devido processo legal.
OS POLÍTICOS TRABALHAM PARA O POVO!
Em uma democracia, o poder pertence ao povo. Presidentes, ministros, deputados, senadores, governadores, prefeitos e demais representantes públicos ocupam seus cargos porque foram escolhidos para representar a população. São remunerados com dinheiro público e têm a obrigação de prestar contas de suas decisões. Por isso, todo cidadão tem o direito de questionar, fiscalizar, cobrar e criticar seus representantes. Criticar Lula não é crime. Criticar Bolsonaro não é crime. Questionar ministros, parlamentares, partidos e instituições também faz parte da democracia. Nenhuma autoridade deve estar acima das críticas da população. O povo elege, o povo paga, o povo fiscaliza e o povo tem o direito de cobrar!
OPINIÃO NÃO É CRIME. DISCORDAR NÃO É DESINFORMAR.
O combate às notícias falsas é importante, mas não pode ser utilizado como justificativa para silenciar opiniões contrárias ao governo. Uma crítica política não pode ser classificada automaticamente como notícia falsa simplesmente porque desagrada a uma autoridade. O cidadão deve ter liberdade para questionar informações oficiais, discordar de decisões governamentais, denunciar problemas e participar do debate público. A liberdade de expressão deve proteger todos, independentemente de posição política, ideologia ou religião.
QUEM COMETE CRIME DEVE RESPONDER POR SEUS ATOS!
O Brasil já possui leis para combater diversos crimes praticados pela internet, incluindo fraudes, ameaças e crimes contra a honra. Antes de ampliar obrigações e mecanismos de controle, o governo deve demonstrar quais lacunas existem na legislação atual e por que as leis existentes não estão sendo aplicadas adequadamente. Defendemos a responsabilização individual de quem comete crimes, conforme a legislação. As plataformas digitais devem cumprir suas obrigações legais e cooperar com as autoridades nos limites da lei. Entretanto, não devem substituir a Justiça nem ser transformadas em instrumentos de censura ou controle político. As decisões de remoção de conteúdos precisam ter critérios transparentes, justificativas claras e mecanismos de contestação.
NOSSA POSIÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DE REGULAÇÃO DIGITAL
Manifestamos preocupação com os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 e com outras propostas de ampliação da regulação do ambiente digital brasileiro. Solicitamos que o Congresso Nacional e as instituições competentes examinem essas medidas com transparência, independência e respeito à Constituição Federal. Queremos garantias de que nenhuma regulamentação seja utilizada para restringir arbitrariamente a liberdade de expressão, proteger autoridades contra críticas ou controlar o debate público.Também defendemos que novas obrigações sejam justificadas, proporcionais e amplamente debatidas com a sociedade.
O QUE REIVINDICAMOS?
Proteção efetiva da liberdade de expressão garantida pela Constituição brasileira.
Direito de criticar livremente o presidente da República e todas as autoridades públicas.
Garantia de que opiniões políticas contrárias ao governo não sejam tratadas automaticamente como desinformação.
Proteção à liberdade de imprensa e ao jornalismo independente.
Transparência nos critérios de remoção de conteúdos e bloqueio de contas.
Direito de defesa e contestação diante de restrições injustificadas.
Responsabilização individual de quem cometer crimes.
Revisão das medidas regulatórias que possam ameaçar direitos fundamentais.
Respeito à diversidade de opiniões políticas, ideológicas, religiosas e culturais.
Garantias contra qualquer forma de censura arbitrária, independentemente de quem esteja no poder.
POR QUE PEDIMOS APOIO INTERNACIONAL?
O que estamos questionando acontece no Brasil, mas a liberdade de expressão é um direito universal. Não estamos defendendo um partido, um político ou uma ideologia. Estamos defendendo um princípio que precisa valer para todos os governos. Hoje, nossa preocupação é com o Brasil. Amanhã, qualquer sociedade poderá enfrentar desafios semelhantes.Convidamos cidadãos de todos os países, jornalistas, artistas, juristas, organizações e defensores dos direitos humanos a conhecer esta iniciativa, assinar esta petição e compartilhar nossa mensagem.
NOSSA MENSAGEM FINAL
Não queremos uma internet sem responsabilidade. Queremos uma internet sem censura arbitrária. Não defendemos criminosos. Defendemos que cada pessoa responda pelos próprios atos perante a Justiça.Não queremos privilégios para políticos. Queremos representantes públicos que prestem contas à população e aceitem ser questionados.Não queremos que governos controlem as opiniões dos cidadãos.O povo elege. O povo paga. O povo fiscaliza. E o povo tem o direito de falar, questionar e criticar!A liberdade de expressão não pertence à esquerda nem à direita. Não pertence a presidentes, partidos ou governos. Pertence a todos nós.
ASSINE , COMPARTILHE. FAÇA SUA VOZ SER OUVIDA.
A LIBERDADE NÃO TEM PARTIDO. A LIBERDADE NÃO TEM FRONTEIRAS!
ENGLISH — UNITED STATES
FREE INTERNET BRAZIL
An international campaign in defense of freedom of expression in Brazil.
POLITICIANS WORK FOR THE PEOPLE!
In a democracy, power belongs to the people. Presidents, ministers, members of parliament, and other public officials are elected to serve the population and must be accountable to society. Citizens have the right to monitor, question, and criticize their representatives.
AN OPINION IS NOT A CRIME!
Criticizing Lula is not a crime. Criticizing Bolsonaro is not a crime. Criticizing any president, political party, or public authority is part of democracy. Disagreement is not disinformation, and an opinion should not automatically be treated as fake news.
THOSE WHO COMMIT CRIMES MUST BE HELD ACCOUNTABLE UNDER THE LAW!
Anyone who commits a crime must be held individually accountable, based on evidence, with the right to a defense and due process. This must not be used as an excuse to silence legitimate opinions or political criticism.
OUR POSITION ON INTERNET REGULATION
We support a safe internet, with accountability and respect for the law. Digital platforms must comply with their legal obligations, but regulation must not become censorship, political persecution, or undue control over public opinion.
Brazil already has laws addressing crimes committed in the digital environment. Before expanding control mechanisms, it is necessary to explain what legal gaps exist and why current laws are not being properly enforced.
WHAT ARE WE DEMANDING?
We demand transparency, respect for the Constitution, protection of freedom of expression and freedom of the press, the right to political criticism, clear content moderation standards, appeal mechanisms for users, and a review of measures that may exceed constitutional limits.
WHY HAVE WE DECIDED TO MAKE THIS AN INTERNATIONAL CAMPAIGN?
Because freedom of expression is a fundamental human right, recognized internationally. We want people from different countries to understand this debate and show their support for the protection of democratic freedoms in Brazil.
OUR FINAL MESSAGE
We do not defend politicians, political parties, or governments. We defend every citizen's right to think, speak, question, and express their opinions freely, within the law.
SIGN AND SHARE. MAKE YOUR VOICE HEARD!
━━━━━━━━━━━━━━━━━━
🇪🇸 ESPAÑOL — ESPAÑA
INTERNET LIBRE BRASIL
Una movilización internacional en defensa de la libertad de expresión en Brasil.
¡LOS POLÍTICOS TRABAJAN PARA EL PUEBLO!
En una democracia, el poder pertenece al pueblo. Los presidentes, ministros, parlamentarios y demás representantes públicos son elegidos para servir a la ciudadanía y deben rendir cuentas ante la sociedad. Los ciudadanos tienen derecho a fiscalizar, cuestionar y criticar a sus representantes.
¡OPINAR NO ES DELINQUIR!
Criticar a Lula no es delito. Criticar a Bolsonaro no es delito. Criticar a cualquier presidente, partido político o autoridad pública forma parte de la democracia. Discrepar no es desinformar, y una opinión no debe considerarse automáticamente una noticia falsa.
¡QUIEN COMETE UN DELITO DEBE RESPONDER ANTE LA LEY!
Quien cometa un delito debe responder individualmente, con pruebas, derecho a la defensa y respeto al debido proceso. Esto no puede utilizarse como excusa para silenciar opiniones legítimas o críticas políticas.
NUESTRA POSICIÓN SOBRE LA REGULACIÓN DE INTERNET
Defendemos una internet segura, con responsabilidad y respeto a las leyes. Las plataformas digitales deben cumplir sus obligaciones legales, pero la regulación no puede convertirse en censura, persecución política o control indebido de la opinión pública.
Brasil ya cuenta con leyes que contemplan los delitos cometidos en el entorno digital. Antes de ampliar los mecanismos de control, es necesario explicar qué lagunas existen y por qué las leyes actuales no se están aplicando adecuadamente.
¿QUÉ RECLAMAMOS?
Reclamamos transparencia, respeto a la Constitución, protección de la libertad de expresión y de prensa, derecho a la crítica política, criterios claros para la moderación de contenidos, mecanismos de recurso para los usuarios y revisión de las medidas que puedan sobrepasar los límites constitucionales.
¿POR QUÉ HEMOS DECIDIDO CONVERTIR ESTA MOVILIZACIÓN EN INTERNACIONAL?
Porque la libertad de expresión es un derecho humano fundamental, reconocido internacionalmente. Queremos que personas de distintos países conozcan este debate y expresen su apoyo a la protección de las libertades democráticas en Brasil.
NUESTRO MENSAJE FINAL
No defendemos a políticos, partidos ni gobiernos. Defendemos el derecho de cada ciudadano a pensar, hablar, cuestionar y expresar libremente sus opiniones, dentro de la ley.
FIRMA Y COMPARTE. ¡HAZ QUE SE ESCUCHE TU VOZ!
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El problema
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Uma mobilização internacional em defesa da liberdade de expressão no Brasil.
Estamos lançando esta petição para chamar a atenção do Brasil e do mundo para a importância de proteger a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito de todos os cidadãos de manifestar suas opiniões livremente. Nossa preocupação é com o avanço de medidas de regulação da internet brasileira que podem ampliar o poder de intervenção do Estado sobre as plataformas digitais e, consequentemente, sobre aquilo que as pessoas podem publicar, compartilhar, questionar ou criticar. Não defendemos uma internet sem leis. Defendemos que as leis sejam cumpridas, que os crimes sejam investigados e que seus responsáveis sejam punidos, sempre com respeito ao direito de defesa e ao devido processo legal.
OS POLÍTICOS TRABALHAM PARA O POVO!
Em uma democracia, o poder pertence ao povo. Presidentes, ministros, deputados, senadores, governadores, prefeitos e demais representantes públicos ocupam seus cargos porque foram escolhidos para representar a população. São remunerados com dinheiro público e têm a obrigação de prestar contas de suas decisões. Por isso, todo cidadão tem o direito de questionar, fiscalizar, cobrar e criticar seus representantes. Criticar Lula não é crime. Criticar Bolsonaro não é crime. Questionar ministros, parlamentares, partidos e instituições também faz parte da democracia. Nenhuma autoridade deve estar acima das críticas da população. O povo elege, o povo paga, o povo fiscaliza e o povo tem o direito de cobrar!
OPINIÃO NÃO É CRIME. DISCORDAR NÃO É DESINFORMAR.
O combate às notícias falsas é importante, mas não pode ser utilizado como justificativa para silenciar opiniões contrárias ao governo. Uma crítica política não pode ser classificada automaticamente como notícia falsa simplesmente porque desagrada a uma autoridade. O cidadão deve ter liberdade para questionar informações oficiais, discordar de decisões governamentais, denunciar problemas e participar do debate público. A liberdade de expressão deve proteger todos, independentemente de posição política, ideologia ou religião.
QUEM COMETE CRIME DEVE RESPONDER POR SEUS ATOS!
O Brasil já possui leis para combater diversos crimes praticados pela internet, incluindo fraudes, ameaças e crimes contra a honra. Antes de ampliar obrigações e mecanismos de controle, o governo deve demonstrar quais lacunas existem na legislação atual e por que as leis existentes não estão sendo aplicadas adequadamente. Defendemos a responsabilização individual de quem comete crimes, conforme a legislação. As plataformas digitais devem cumprir suas obrigações legais e cooperar com as autoridades nos limites da lei. Entretanto, não devem substituir a Justiça nem ser transformadas em instrumentos de censura ou controle político. As decisões de remoção de conteúdos precisam ter critérios transparentes, justificativas claras e mecanismos de contestação.
NOSSA POSIÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DE REGULAÇÃO DIGITAL
Manifestamos preocupação com os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 e com outras propostas de ampliação da regulação do ambiente digital brasileiro. Solicitamos que o Congresso Nacional e as instituições competentes examinem essas medidas com transparência, independência e respeito à Constituição Federal. Queremos garantias de que nenhuma regulamentação seja utilizada para restringir arbitrariamente a liberdade de expressão, proteger autoridades contra críticas ou controlar o debate público.Também defendemos que novas obrigações sejam justificadas, proporcionais e amplamente debatidas com a sociedade.
O QUE REIVINDICAMOS?
Proteção efetiva da liberdade de expressão garantida pela Constituição brasileira.
Direito de criticar livremente o presidente da República e todas as autoridades públicas.
Garantia de que opiniões políticas contrárias ao governo não sejam tratadas automaticamente como desinformação.
Proteção à liberdade de imprensa e ao jornalismo independente.
Transparência nos critérios de remoção de conteúdos e bloqueio de contas.
Direito de defesa e contestação diante de restrições injustificadas.
Responsabilização individual de quem cometer crimes.
Revisão das medidas regulatórias que possam ameaçar direitos fundamentais.
Respeito à diversidade de opiniões políticas, ideológicas, religiosas e culturais.
Garantias contra qualquer forma de censura arbitrária, independentemente de quem esteja no poder.
POR QUE PEDIMOS APOIO INTERNACIONAL?
O que estamos questionando acontece no Brasil, mas a liberdade de expressão é um direito universal. Não estamos defendendo um partido, um político ou uma ideologia. Estamos defendendo um princípio que precisa valer para todos os governos. Hoje, nossa preocupação é com o Brasil. Amanhã, qualquer sociedade poderá enfrentar desafios semelhantes.Convidamos cidadãos de todos os países, jornalistas, artistas, juristas, organizações e defensores dos direitos humanos a conhecer esta iniciativa, assinar esta petição e compartilhar nossa mensagem.
NOSSA MENSAGEM FINAL
Não queremos uma internet sem responsabilidade. Queremos uma internet sem censura arbitrária. Não defendemos criminosos. Defendemos que cada pessoa responda pelos próprios atos perante a Justiça.Não queremos privilégios para políticos. Queremos representantes públicos que prestem contas à população e aceitem ser questionados.Não queremos que governos controlem as opiniões dos cidadãos.O povo elege. O povo paga. O povo fiscaliza. E o povo tem o direito de falar, questionar e criticar!A liberdade de expressão não pertence à esquerda nem à direita. Não pertence a presidentes, partidos ou governos. Pertence a todos nós.
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A LIBERDADE NÃO TEM PARTIDO. A LIBERDADE NÃO TEM FRONTEIRAS!
ENGLISH — UNITED STATES
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An international campaign in defense of freedom of expression in Brazil.
POLITICIANS WORK FOR THE PEOPLE!
In a democracy, power belongs to the people. Presidents, ministers, members of parliament, and other public officials are elected to serve the population and must be accountable to society. Citizens have the right to monitor, question, and criticize their representatives.
AN OPINION IS NOT A CRIME!
Criticizing Lula is not a crime. Criticizing Bolsonaro is not a crime. Criticizing any president, political party, or public authority is part of democracy. Disagreement is not disinformation, and an opinion should not automatically be treated as fake news.
THOSE WHO COMMIT CRIMES MUST BE HELD ACCOUNTABLE UNDER THE LAW!
Anyone who commits a crime must be held individually accountable, based on evidence, with the right to a defense and due process. This must not be used as an excuse to silence legitimate opinions or political criticism.
OUR POSITION ON INTERNET REGULATION
We support a safe internet, with accountability and respect for the law. Digital platforms must comply with their legal obligations, but regulation must not become censorship, political persecution, or undue control over public opinion.
Brazil already has laws addressing crimes committed in the digital environment. Before expanding control mechanisms, it is necessary to explain what legal gaps exist and why current laws are not being properly enforced.
WHAT ARE WE DEMANDING?
We demand transparency, respect for the Constitution, protection of freedom of expression and freedom of the press, the right to political criticism, clear content moderation standards, appeal mechanisms for users, and a review of measures that may exceed constitutional limits.
WHY HAVE WE DECIDED TO MAKE THIS AN INTERNATIONAL CAMPAIGN?
Because freedom of expression is a fundamental human right, recognized internationally. We want people from different countries to understand this debate and show their support for the protection of democratic freedoms in Brazil.
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¡LOS POLÍTICOS TRABAJAN PARA EL PUEBLO!
En una democracia, el poder pertenece al pueblo. Los presidentes, ministros, parlamentarios y demás representantes públicos son elegidos para servir a la ciudadanía y deben rendir cuentas ante la sociedad. Los ciudadanos tienen derecho a fiscalizar, cuestionar y criticar a sus representantes.
¡OPINAR NO ES DELINQUIR!
Criticar a Lula no es delito. Criticar a Bolsonaro no es delito. Criticar a cualquier presidente, partido político o autoridad pública forma parte de la democracia. Discrepar no es desinformar, y una opinión no debe considerarse automáticamente una noticia falsa.
¡QUIEN COMETE UN DELITO DEBE RESPONDER ANTE LA LEY!
Quien cometa un delito debe responder individualmente, con pruebas, derecho a la defensa y respeto al debido proceso. Esto no puede utilizarse como excusa para silenciar opiniones legítimas o críticas políticas.
NUESTRA POSICIÓN SOBRE LA REGULACIÓN DE INTERNET
Defendemos una internet segura, con responsabilidad y respeto a las leyes. Las plataformas digitales deben cumplir sus obligaciones legales, pero la regulación no puede convertirse en censura, persecución política o control indebido de la opinión pública.
Brasil ya cuenta con leyes que contemplan los delitos cometidos en el entorno digital. Antes de ampliar los mecanismos de control, es necesario explicar qué lagunas existen y por qué las leyes actuales no se están aplicando adecuadamente.
¿QUÉ RECLAMAMOS?
Reclamamos transparencia, respeto a la Constitución, protección de la libertad de expresión y de prensa, derecho a la crítica política, criterios claros para la moderación de contenidos, mecanismos de recurso para los usuarios y revisión de las medidas que puedan sobrepasar los límites constitucionales.
¿POR QUÉ HEMOS DECIDIDO CONVERTIR ESTA MOVILIZACIÓN EN INTERNACIONAL?
Porque la libertad de expresión es un derecho humano fundamental, reconocido internacionalmente. Queremos que personas de distintos países conozcan este debate y expresen su apoyo a la protección de las libertades democráticas en Brasil.
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No defendemos a políticos, partidos ni gobiernos. Defendemos el derecho de cada ciudadano a pensar, hablar, cuestionar y expresar libremente sus opiniones, dentro de la ley.
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Petición creada en 31 de octubre de 2026