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Não vamos descansar! Hoje a Assembleia Legislativa do Ceará realizou uma sessão remota para votação do Projeto de Lei que dispões sobre a mensalidade da rede privada de ensino.

Os autores do projeto são: Nezinho Farias, Elmano de Freitas, Marcos Sobreira, Augusta Brito e Guilherme Landim. 

O projeto trás à baila o seguinte texto:

Art. 1º - Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada de ensino do Estado do Ceará obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento), bem como ficam as referidas instituições proibidas de cobrar juros e multas pela inadimplência das mensalidades enquanto vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - As regras do artigo 1º se aplicam integralmente as instituições de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais.

Na emenda substitutiva 01 especifica que as instituições de ensino superior com modalidade presencial a alíquota deverá ser de 30%.

Fonte: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=768

Dentro desse contexto histórico aparecem as preocupações sociais, o legislativo através de seu poder de representação expõe matérias de interesse coletivo. Fica então a pergunta: Qual é o interesse do INTA? Qual preocupação nessa hora? Queremos um posicionamento já!