Lei de Incentivo ao Esporte, instituída em 2007, permanece em vigor, com validade prevista até o dia 31 de dezembro de 2027.

Acontece que a Ementa do Projeto de Lei complementar 210 de 2024, é a seguinte:

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Não está claro de que a Lei de Incentiva ao Esporte será mantida, e o PLC 210/24 será votado em regime de urgência. Por isso, temos que assinar essa petição, ainda mais rápido do que os deputados votarão pela aprovação de algo que comprometerá o futuro do ESPORTE no país. Vamos encaminhá-la ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que eles saibam que NÃO podem agir dessa forma.