Os moradores, trabalhadores e prestadores de serviços dos bairros Riviera, Cidade Jardim e regiões adjacentes, em Campos dos Goytacazes/RJ, vêm, por meio deste abaixo-assinado, solicitar a implantação de uma linha regular de transporte público coletivo que atenda à região, com pontos de embarque e desembarque em ambos os sentidos de circulação, especialmente nas proximidades dos condomínios residenciais e dos estabelecimentos comerciais localizados ao longo da Avenida das Acácias, importante via de acesso e circulação que atravessa o bairro em direção às demais regiões da cidade.

Os bairros em questão passaram por um processo recente de expansão urbana, acompanhado pelo aumento expressivo do número de moradores e pela implantação de novos estabelecimentos comerciais. Esse crescimento amplia a necessidade de infraestrutura e serviços públicos compatíveis com a realidade atual da região, especialmente no que diz respeito à mobilidade urbana e ao transporte coletivo.

A ausência ou insuficiência de uma linha regular que atenda adequadamente a essa área impõe dificuldades diárias tanto aos moradores que não possuem veículo próprio quanto aos trabalhadores e prestadores de serviços que precisam se deslocar até os condomínios, residências e estabelecimentos comerciais para exercer suas atividades profissionais.

Essa situação pode resultar em maior dependência de veículos particulares, gastos adicionais com deslocamentos e dificuldades de acesso ao trabalho, ao comércio e aos demais serviços urbanos. Para uma região em expansão, a disponibilidade de transporte público constitui um fator relevante para a integração territorial, a qualidade de vida e o desenvolvimento ordenado dos bairros.

Cabe destacar que, do trecho final da Avenida das Acácias até a Avenida 28 de Março, importante eixo viário de referência para a circulação na região, estima-se uma distância de aproximadamente 3 km. Esse percurso evidencia a importância de avaliar uma solução de transporte coletivo que conecte os bairros e seus condomínios às principais vias e aos destinos de interesse da população.

Nesse contexto, a Avenida das Acácias apresenta-se como um eixo prioritário a ser considerado no estudo técnico do itinerário, dada sua extensão, sua função de circulação interna e a presença de empreendimentos residenciais e comerciais ao longo de seu percurso. A implantação de pontos de ônibus em ambos os sentidos, em locais adequadamente distribuídos e seguros, poderá facilitar o acesso dos usuários ao serviço e ampliar sua utilidade para moradores, trabalhadores, clientes e prestadores de serviços.

A solicitação encontra fundamento no artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o transporte como direito social, e no artigo 30, inciso V, que atribui ao Município a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, de caráter essencial.

Também se relaciona às diretrizes da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece princípios como a acessibilidade universal, a equidade no acesso ao transporte público coletivo, a eficiência dos serviços e a segurança nos deslocamentos. No âmbito municipal, a Lei nº 8.867/2018 prevê a integração do transporte alimentador ao sistema convencional e determina o contínuo aperfeiçoamento dos serviços de transporte público de passageiros, atribuindo ao IMTT competências de planejamento, organização, regulamentação, fiscalização e controle do serviço alimentador.

Diante desse cenário, solicita-se ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte — IMTT que avalie a implantação de uma linha regular de ônibus ou, alternativamente, a extensão ou adequação de itinerário existente, de modo a atender os bairros Riviera, Cidade Jardim e regiões adjacentes, contemplando a Avenida das Acácias e os pontos de maior concentração residencial e comercial.

A comunidade reconhece a importância dos estudos de viabilidade operacional, da avaliação da demanda de passageiros e da definição técnica dos horários e pontos de parada. Por isso, solicita que essas análises considerem o crescimento populacional da região, a distribuição dos condomínios e estabelecimentos comerciais e a necessidade de conexão com as principais vias urbanas.

A adoção de uma solução adequada poderá proporcionar maior autonomia aos moradores sem veículo próprio, facilitar o deslocamento dos trabalhadores, favorecer o acesso dos consumidores ao comércio local e contribuir para uma expansão urbana mais integrada e funcional.

Assim, este abaixo-assinado representa uma manifestação coletiva e legítima da comunidade, que busca colaborar com o planejamento municipal e solicitar uma providência compatível com as necessidades atuais da região. Requer-se, portanto, o recebimento e o protocolo do pedido, a realização da análise técnica pertinente e o encaminhamento de resposta oficial aos representantes dos requerentes, no prazo previsto na legislação aplicável.