ABAIXO-ASSINADO ONLINE
PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL EM IGARAPAVA – SP
“Maus-tratos não são acidentes. São crimes.”
Nós, cidadãos e cidadãs de Igarapava/SP e região, no exercício do direito de participação popular, requeremos à Câmara Municipal de Igarapava a elaboração e aprovação de Projeto de Lei Municipal de Proteção Animal, voltado à defesa, bem-estar e proteção de cães e gatos.
Este abaixo-assinado é promovido pelo Grupo Justiça pela Rajada, movimento de cidadãos comprometidos com a proteção da vida animal e o combate aos maus-tratos.
📜 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Constituição Federal (art. 225, §1º, VII) obriga o Poder Público a proteger os animais e vedar práticas cruéis.
A Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) agrava os crimes de maus-tratos contra cães e gatos, prevendo prisão, multa e perda da guarda.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a vedação constitucional à crueldade contra animais e reforça que políticas públicas municipais de proteção animal são dever jurídico e constitucional.
Portanto, a atuação do Município não é opcional, mas obrigação legal e social.
📌 REQUEREMOS:
✔ Criação de Projeto de Lei Municipal de Proteção Animal, contemplando:
Prevenção, fiscalização e punição aos maus-tratos
Programas de castração gratuita ou subsidiada
Atendimento veterinário básico a animais vulneráveis
Incentivo à adoção responsável e campanhas educativas
✔ Destinação de recursos orçamentários específicos
✔ Criação ou fortalecimento do Conselho Municipal de Proteção Animal, com participação da sociedade civil
✔ Atuação integrada do Município com órgãos de fiscalização, segurança pública e Ministério Público