Repasse imediato dos recursos da cobrança pelo uso da água aos Comitês de Bacia mineiros

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Os recursos da cobrança pelo uso da água são cobrados diretamente dos usuários, recolhidos aos cofres públicos e, por lei, deveriam ser diretamente entregues aos comitês de bacia, o que não tem sido feito. A retenção ilegal dos recursos por parte do Governo do Estado de Minas Gerais ocorre desde 2015 e já totaliza mais de R$ 100 milhões. Sem dinheiro, projetos de revitalização de bacias e produção de água, fundamentais à nossa sobrevivência, estão severamente ameaçados.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não é um imposto. Trata-se de um instrumento econômico de gestão das águas, previsto nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, que visa o reconhecimento da água como um bem ecológico, social e econômico.

A cobrança permite ao usuário uma indicação de seu real valor, ao mesmo tempo em que o incentiva a utilizar a água de forma mais racional, garantindo, dessa forma, o seu múltiplo uso.

Objetiva também arrecadar recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções previstos no Plano de Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, voltados para a melhoria da quantidade e da qualidade da água.

É hora de dar um basta a esta situação.



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Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais precisa do seu apoio na petição «Governo do Estado de Minas Gerais: Repasse imediato dos recursos da cobrança pelo uso da água aos Comitês de Bacia mineiros». Junte-se agora a Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais e mais 200 apoiadores.