Os cidadãos que firmam esta petição vêm manifestar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Assembleia Legislativa gaúcha seu INTEGRAL APOIO à manutenção da Lei Estadual 15.223, de 05 de setembro de 2018, que institui a Politica Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado.

Esta lei de alcance histórico estabelece medidas fundamentais para o ordenamento da pesca no Estado e sua manutenção a longo prazo, bem como impede a continuidade da criminosa e predatória pesca de arrasto industrial na faixa de 12 milhas da costa. Esta prática daninha destrói o fundo marinho e empobrece o ecossistema, prejudicando a sustentabilidade da pesca e a reprodução das espécies de interesse comercial, bem como mata sistematicamente espécies vulneráveis e ameaçadas de extinção, razão pela qual já é proibida em muitas partes do mundo.

A revogação ou alteração da Lei de Pesca gaúcha só interessa a frotas industriais predatórias, a maioria baseadas fora do RS. Apelamos a nossas lideranças políticas para que não permitam esse retrocesso e mantenham íntegra esta Lei que defende tanto o ambiente marinho como o interesse de nossos pescadores em uma atividade lucrativa e sustentável para o presente e o futuro.