JUSTIFICATIVA

O Parque Estadual de Ilhabela ocupa área de 27.025,00 ha, aproximadamente 80% da área total do município. São nesses espaços geográficos  que se encontram os últimos remanescentes de vegetação da Mata Atlântica  no Estado de São Paulo, biomas de grande diversidade biológica. 

A existência da Unidade de Conservação é fundamentalmente a maior responsável pela conservação das comunidades tradicionais caiçaras, pela a proteção da fauna e flora (sendo encontradas no arquipélago espécies em extinção e endêmicas), da paisagem, dos monumentos naturais, dos sítios arqueológicos e dos patrimônios históricos e culturais do arquipélago.  Prestam ainda importantes serviços ambientais para a comunidade, dentre os quais a preservação da qualidade da água para abastecimento público, o controle de erosão e enchentes, e a segurança contra desastres naturais.

FONTES DE PRESSÃO E AMEAÇAS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

As fontes de pressões e ameaças aos ecossistemas e respectivos serviços ambientais prestados pelas Unidades de Conservação de Proteção Integral são originárias primordialmente da ocupação humana irregular do solo, seguida de algumas atividades econômicas como a pesca de arrasto e a caça, sendo esta atualmente uma das principais atividades que geram impactos negativos ao ecossistema. As espécies mais visadas são o porco do mato, paca, jacutinga, capivara, onça, macuco, entre outras, com o consumo e venda para o mercado consumidor de carne de caça ou de animais vivos para o tráfico. A Estrada-Parque de Castelhanos, primeira do estado, também facilita o acesso a vários pontos das unidades, o que acaba sendo vetor  para todo o tipo de pressão, como invasões, especulação imobiliária,  visitação descontrolada, caça e trafico de animais silvestres, atropelamento ou interrupção do território de animais silvestres e o escoamento  ilegal. 

De acordo com o PLANO DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA NAS ÁREAS PROTEGIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Ilhabela está localizada numa das regiões com maior numero de AIAs - Autos de Infração Ambiental. 

MONITORAMENTO AMBIENTAL 

A Polícia Militar Ambiental que atende Ilhabela está localizada no município de São Sebastião, dificultando assim a fiscalização. Muitas vezes  quando é acionada, não chega a tempo de registrar flagrantes, em função da necessidade da travessia da balsa, que é a única forma dos veículos acessarem o arquipélago. Ainda existe o fato da  facilidade da comunicação entre infratores, que acabam se dispersando quando avisados da travessia dos veículos da fiscalização.

Sabemos que o Governo do Estado de São Paulo está implantando um Plano de Fiscalização, que tem como objetivo o estabelecimento de ações integradas de amortecimento das Unidades de Conservação da Natureza, integrando os diversos órgãos que atuam no controle e fiscalização das UCs, com o propósito de otimizar os esforços  na contenção das degradações ambientais e na restauração  ambiental. Para que haja pleno sucesso neste plano é FUNDAMENTAL que seja implantada uma sede da Policia Ambiental em nosso município. 

Na esperança de ver este pleito atendido, desde já agradecemos seu empenho.