Seja revogado o art.10 da Lei 14.104/10 que é incompatível com a realidade de Pernambuco.

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 500!


O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, justificou que era necessário um reajuste nos valores referentes às licitações que estavam acumuladas desde 1998. Sendo assim, foi editado o decreto Federal 9.412/18, que possibilitou uma adequação de 120 % que correspondem à metade do IPCA[ (acumulado de maio de 1998 a março de 2018) nos valores estabelecidos no artigo 23 da Lei Federal de Licitações 8.666/93. As contratações por meio de dispensa de licitação também foram atualizadas em 10% baseadas no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Entendemos que a citada Lei de licitações 8.666/93, estabelece uma norma geral decorrente da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, aplicável a todos os entes da federação, determinando norma para os tetos de faixas licitatórias para cada modalidade de licitação, prevista no artigo 23 da Lei nº 8.666/93, constituindo uma uniformização nacional. Por meio deste entendimento não podemos confundir esta norma geral com a norma que atualiza monetariamente os valores previstos como tetos de faixas licitatórias, baseada no artigo 120 da Lei 8.666/93.

Pelo fato do artigo 10 da Lei Estadual 14.104, de 1° julho de 2010, estabelecer como parâmetro os valores determinados no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, para vetar contratações de profissionais do setor artístico por meio de empresário/produtor, cujos valores dos cachês sejam inferiores ao limite determinado pela Lei citada anteriormente; o reflexo deste reajuste nacional proporcionou um ato de adequação estadual no parâmetro de 17.600 (dezessete mil e seiscentos reais); valor incompatível com a realidade do mercado profissional regional.

Buscando evitar uma crise caótica no cenário artístico pernambucano, requeremos que seja revogado o artigo 10 da Lei 14.104, de 2010, permitindo de tal modo que o respectivo Chefe do Executivo possa promover a revisão anual pelo IGPM dos valores fixados na Lei 8.666/93, dentro da realidade do mercado estadual, cumprindo assim o artigo 18 da Constituição Federal, de 1988; que possibilita cada ente federativo distintamente estabelecer no âmbito territorial seu parâmetro de valores para licitações e contratos administrativos.

É relevante citar que já existe uma proposta de projeto de lei com o objetivo de alterações na Lei 14.104, de 01/07/10, a qual requer que seja revogado o artigo 10 da Lei 14.104/10; que foi enviada através de oficio N°53/2018 no dia 16 de abril de 2018, pelo Secretário de Cultura o Sr. Marcelino Granja de Menezes, que se encontra na secretaria de controladoria. Documento amplamente discutido que chega ao entendimento que a competência para o reajuste ao Poder Executivo Federal, a fim de respeitar as autonomias dos demais entes federativos consagrados no art. 18 da CF/88, reconhece-se sua incidência apenas para as licitações e contratos administrativos a serem firmados pela Administração Pública Federal.

Diante do que foi exposto, o MOVIMENTO, requer que seja dado encaminhamento ao presente Pleito até o seu integral deferimento, ao tempo em que se coloca à inteira disposição do exmo. Sr. Paulo Câmara D. D. Governador do Estado de Pernambuco. Para aprofundar e discutir a questão pautada acima.



Hoje: Salatiel está contando com você!

Salatiel D' Camarão precisa do seu apoio na petição «Governador do Estado de Pernambuco: Seja revogado o art.10 da Lei 14.104/10 que é incompatível com a realidade de Pernambuco.». Junte-se agora a Salatiel e mais 245 apoiadores.