Em defesa do Projeto 53/2019 que proíbe contratação de ficha-suja no Governo da Paraíba

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A transparência pública e combate à corrupção são práticas cada vez mais presentes no nosso dia a dia e cobradas pela sociedade. Não podemos mais admitir ‘arrumadinhos’ e ‘maracutaias’, principalmente, quando tratamos de recursos públicos. Como medida moralizadora e atendendo uma cobrança da sociedade, o deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 53/2019 que proíbe a contratação de pessoas condenadas com base na Lei da Ficha Limpa de exercer cargos comissionados do Governo do Estado.

A matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, mas o governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), a vetou.  De acordo com a propositura, a nomeação para cargos comissionados existentes no organograma do Poder Executivo Estadual ficará vinculada às disposições contidas na Lei da Ficha Limpa, com o objetivo de proibir a nomeação para cargos de primeiro e segundo escalão, gerentes executivos dentre outros, de pessoas consideradas à luz da Lei, como fichas-sujas.

O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma do Poder Executivo não sejam ocupados por pessoas consideradas fichas-sujas, por se enquadrarem nas disposições contidas na Lei que, sem sombra de dúvidas, foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate à corrupção.

Ficha Limpa – A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, determina a inelegibilidade, por um período de oito anos, candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Este ano, um decreto ampliou os critérios da legislação para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.

Se você é a favor que o Projeto 53/2019 vire lei se junte a nós, assine e compartilhe essa petição pública!