Pressionando Presidência da República e 4 outros

Fim da intervenção na Comissão de Anistia

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 Diversas vítimas da ditadura militar brasileira tiveram o pedido por reparação histórica negado pelo Ministério da Justiça, mesmo após decisão favorável da Comissão da Anistia.

Diante disso, nós, cidadãos, movimentos sociais e entidades ligadas aos direitos humanos pedimos o fim da desmobilização dos meios e condições para o trabalho da Comissão; cumprimento do prazo de 60 dias para executar a reparação ao anistiado; publicação das portarias com as decisões da Comissão; fim da interferência da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (Conjur/AGU) nas decisões da Comissão.

Nós, abaixo-assinados repudiamos a intervenção do Executivo na Comissão de Anistia, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na luta contra a ditadura.

Leia o manifesto, na íntegra e confira a lista com as primeiras adesões:

Manifesto em Defesa da Comissão de Anistia

As entidades e personalidades que firmam este Manifesto, chamam a sociedade, através de suas organizações, a estar atenta e mobilizada em defesa da integridade e autonomia da Comissão de Anistia.

A Comissão de Anistia foi criada por força de Lei que regulamenta artigo 8o da Constituição (Lei de Anistia 10.559 de 10/11/2002), com o fim específico de julgar analisando, aprovando ou indeferindo os requerimentos daqueles que buscam reparação por terem sido vítimas dos regimes ditatoriais, a Comissão de Anistia se legitimou em 16 anos de trabalho, milhares de requerimentos apreciados, reconhecida por todas as instâncias do poder, notadamente o poder judiciário, a sociedade e as organizações que congregam os que foram presos e perseguidos políticos.

Recente Acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE 553 de 31/8/2017), fundado no voto unânime dos onze ministros, em julgamento considerado histórico nos anais do Egrégio Tribunal, reitera que, em obediência à Lei, a Comissão de Anistia julga e o Executivo Cumpre.

Preocupa-nos sobremaneira que recentemente o Executivo não vem cumprindo com a Lei em detrimento das deliberações da Comissão de Anistia, fato reconhecido pelo próprio STF em seu histórico Acórdão. Entre esses fatos estão:

  • Desmobilização dos meios e condições para o trabalho da Comissão;
  • Não cumprimento do prazo de 60 dias para executar a reparação ao anistiado, deixando de publicar as portarias com as decisões da Comissão;
  • Interferência da Conjur/AGU nas decisões da Comissão em aberto desrespeito à autonomia e credibilidade da Comissão de Anistia.

Corroborando com a gravidade desses fatos, houve o pedido de demissão do presidente da Comissão argumentando que a publicação de portarias, por órgão revisor não previsto em Lei, negando a condição de anistiado aprovada pelos Conselheiros da Comissão de Anistia, ferem a autonomia e limita a realização dos objetivos para os quais foi criada.

Diante desses fatos, repudiamos a intervenção do Executivo na Comissão de Anistia, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na luta contra a ditadura.

Preocupa-nos que ainda hoje centenas de anistiandos aguardem julgamento,  o pedido de perdão pelo Estado e sua almejada justiça.

Há que destacar o caráter de Estado da Comissão de Anistia, definida pela Medida Provisória No 2151/31/5/2001, para que suas atribuições se sobreponham aos interesses e demandas de governos, o que vemos agora comprometido com interferências externas.

Reiteramos a importância dos atos da Comissão de Anistia no marco da luta ampla pela da Memória, da Verdade, a Justiça e a Reparação,  essenciais para a compreensão da história e consolidação da democracia e a construção de um país com soberania e socialmente justo.

São Paulo, 18 de setembro de 2017

Firmam o documento:

Instituições:

  1. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-12a Ribeirão Preto
  2. Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Jornalistas de SP
  3. Plenária Paulista Anistia e Reparação
  4. ABAP – Associação Brasileira de Anistiados Políticos
  5. Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
  6. Instituto Vladimir Herzog
  7. CNTU – Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários  Regulamentados
  8. Rede Mulher de Educação
  9. Católicas pelo Direito de Decidir
  10. Rede de Educação Popular entre Mulheres da América Latina e Caribe, coordenação Brasil
  11. Conselho Indigenista Missionário – Cimi Amazônia Ocidental
  12. Apijor – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas
  13. Sindicato dos Jornalistas no Estado de São Paulo
  14. Associação dos Jornalistas Veteranos
  15. Associação Mulheres pela Paz
  16. Geledes – Instituto da Mulher Negra
  17. União de Mulheres de São Paulo
  18. PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul
  19. Aliança RECOS – Redes de Cooperação Comunitária
  20. Movimento Mulheres pela P@Z!
  21. Instituto Palavra Aberta
  22. Artigo 19 Brasil e América do Sul
  23. Aderson Bussinger Carvalho, Advogados Associados
  24. Conectas Direitos Humanos
  25. Acimar – Entidade Nacional dos Civis e Militares
  26. Oboré – Projetos Especiais em Comunicação e Arte
  27. Sindimetal/SJC – Sindicato dos Metalúrgicos de são José dos   Campos SP
  28. Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Volta Redonda e Região Sul Fluminense
  29. Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda e Região Sul Fluminense
  30. Grupo Tortura Nunca Mais-SP
  31. Grupo dos Perseguidos e Ex Presos Políticos da Convergência Socialista
  32. Grupo de Anistiandos dos Correios
  33. Grupo de Anistiandos dos Químicos de SP
  34. Grupo de Anistiandos da SABESP-SP
  35. Grupo de Anistiandos da Receita Federal de Santos –SP
  36. Associação dos Anistiados Políticos Metalúrgicos  da Baixada Santista/SP
  37. ADMAP – Associação Democrática de Aposentados e Pensionistas do Vale do Paraíba-SP
  38. ADMAP – Associação Democrática dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos/SP
  39. AMA-A ABC – Associação dos Metalúrgicos e Anistiados e Anistiandos do ABC/SP
  40. AAPMBS – Associação de Anistiados Políticos, Aposentados e Pensionistas – SP
  41. ANAP – Associação de Anistiados Políticos, Aposentados e Pensionistas – SP
  42. ANAPECT – Associação Nacional de Anistiados Políticos da ECT
  43. CSC – CONLUTAS
  44. Comissão de Justiça e Paz de São Paulo
  45. Fórum Memória Verdade e Justiça do Espírito Santo
  46. UNIPOP – Universidade de Políticas do Movimento Popular
  47. MDD – Movimento Democracia Direta
  48. JSF – Justiça Sem Fronteiras

Pessoas

  1. Idibal Piveta, advogado
  2. Aroldo Camillo, advogado
  3. Domingos Assad Stocco, advogado
  4. Saulo Gomes, jornalista
  5. Beatriz Cannabrava, educadora
  6. Clara Sharf, AMP
  7. Vera Paiva, professora IP USP
  8. Walkiria Lobo, secretaria
  9. Belizário Santos, advogado
  10. Zelik Trajber, médico
  11. Audálio Dantas, jornalista
  12. Luzia Paula Cantal, advogada
  13. Mané Bahia
  14. Maria José Braga
  15. Paula Martins, advogada
  16. Lindomar Padilha, filósofo especialista em desenvolvimento social no campo
  17. Hilda Fadiga de Andrade, educadora
  18. Frederico Ghedini, jornalista
  19. Amadeo Memolo, advogado e jornalista
  20. Amyra El Khalili, economista
  21. Fernanda Pompeo, jornalista
  22. André Freire, jornalista
  23. Rose Nogueira, jornalista
  24. Augusto Portugal
  25. João Batista Pimentel Neto, jornalista
  26. Maria José Rosado Nunes
  27. Benedicta Savi, advogada
  28. Elza Lobo, jornalista
  29. Moema Viezer, educadora
  30. Paulo Cannabrava Filho, jornalista
  31. Ladislau Dowbor, professor PUC/SP
  32. Silvio Tendler, cineasta
  33. Vanessa Silva, jornalista
  34. Paula Sapir Frebrot, advogada
  35. Sueli Carneiro, Geledes
  36. Rafael Custódio
  37. Maria Aparecida Costa, advogada
  38. Clarice Herzog
  39. Albertina Duarte Takiuti, médica
  40. Ricardo Gaspar, professor PUC/SP
  41. Manoel Carvalho Neto
  42. Beatriz Bissio, professora, UFRJ/RJ
  43. Maria Amélia de Almeida Telles
  44. Victor Neiva, advogado
  45. Alfredo de Oliveira Guedes, Anapect
  46. Ivan Carlos Dias Júnior, professor
  47. Francisco Fernandes Maia
  48. Simão Kerimian
  49. José Xavier Cortez, editor
  50. Sérgio Gomes, jornalista e editor
  51. Getúlio Guedes
  52. Rafael Martinelli
  53. Patrícia Blanco
  54. Elisa Gargiulo
  55. Rogério Sottill
  56. Marcos Penna S. De Almeida, economista e educador
  57. Geraldo Majela Pessoa Tardelli, advogado
  58. Celso Lungaretti, jornalista
  59. Betinho Duarte, Rede Internacional de Intelectuais,
  60. Artistas e Movimentos Sociais em Defesa da Humanidade – Capítulo Brasil
  61. Acilino Ribeiro, professor UNIPOP/DF
  62. Silvio Campos, SMVR
  63. Maria Conceição dos Santos
  64. José Luiz Pinho, AAPMBS
  65. Vladimir Sacchetta, jornalista
  66. Antonio Martins, jornalista
Este abaixo-assinado será entregue para:
  • Presidência da República
  • Presidência do Senado
  • Presidência da Câmara
  • Ministério da Justiça
  • Presidência do Supremo Tribunal de Justiça


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