Volta `as aulas Santa Catarina em 2021

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Na qualidade de pais e mães de alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio de Santa Catarina, requeremos a reabertura das escolas aptas a seguir os protocolos de biossegurança e o direito à escolha pelo ensino presencial no Estado de Santa Catarina nos anos letivos de 2020 e 2021, com fundamento nos seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

1.    Diante da Pandemia do Coronavírus, a maioria dos governos optou pela adoção de medidas mais ou menos restritivas de isolamento social a fim de impedir o colapso dos seus sistemas de saúde e proteger a vida das pessoas.

2.    Considerando o inicial quadro de incerteza científica em relação ao COVID-19 e o potencial risco concreto à população, o Estado de Santa Catarina, de forma prudente, adotou restrições severas desde meados de março de 2020, oscilando desde então entre momentos de maior ou menor abertura de acordo com a situação epidemiológica de cada localidade.

3.    Atualmente, contudo, inúmeras atividades são permitidas com restrições em nosso estado – a exemplo de funções dos agentes políticos e dos servidores públicos, campanhas eleitorais, comércio de rua, shopping centers, escritórios, bares, restaurantes, academias, salões de beleza, barbearias, cinemas, parques de diversão, praias etc. – sem que haja “testagem em massa da população”, “medicamento milagroso” ou “vacina eficaz” contra o COVID-19.

4.    Agentes políticos, servidores públicos, trabalhadores da saúde, profissionais autônomos, empregadores, empregados e trabalhadores informais, ou seja, pessoas das mais diversas classes sociais estão aprendendo a conviver com a pandemia e exercendo suas atividades cotidianamente com as restrições de biossegurança impostas pelas autoridades sanitárias.

5.    Crianças e adolescentes podem frequentar todos os estabelecimentos (apropriados para sua faixa etária), cujo funcionamento está autorizado pelo governo estadual, pois estão autorizados a entrar em restaurantes, shoppings, academias, salões, cinemas, parques de diversão, praias, locais de votação etc. Paradoxalmente, o ÚNICO LUGAR que lhes é VEDADO HÁ MAIS DE 200 DIAS, é a ESCOLA!

6.    Em outubro, após meses de discussões entre os setores envolvidos, inicia em Santa Catarina o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas, que é contestado judicialmente exclusivamente por movimentos sindicais, representativos da vontade de alguns professores afiliados, mas não de todos os profissionais da educação que, em sua grande maioria, querem voltar para a sala de aula para exercer sua vocação.

7.    Instaurou-se uma discussão jurídica que gravita, hoje, em torno de duas disputas judiciais:

(a)  O Mandado de Segurança Coletivo n. 5038075-82.2020.8.24.0000/SC, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, para proibir o retorno de serviços presenciais de educação básica e profissional prestados na rede pública; e

(b)  O recurso do Agravo de Instrumento n. 5039394-85.2020.8.24/0000/SC, interposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina, para suspender o efeito da decisão liminar do juiz da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, que mandava ao Estado de Santa Catarina permitir o ensino presencial nas escolas particulares e definir as restrições e limitações cabíveis em razão do nível de risco da região, nos autos da Ação Civil Pública n. 5070043-61.2020.8.24.0023/SC, movida pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina.

8.    Em razão da judicialização da questão pelos sindicatos, os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio não podem gozar do seu direito fundamental à educação presencial, por causa dos ARGUMENTOS RETÓRICOS[1] abaixo elencados que, com o devido respeito, merecem os seguintes questionamentos:

(a) O “quadro epidemiológico do Estado não favorece o retorno das atividades escolares presenciais, nem mesmo diante dos protocolos estabelecidos [...] uma vez que a contaminação voltou a crescer no Estado”.

Ponderamos: Se o quadro epidemiológico é desfavorável ao retorno às aulas presenciais, então também o é para todas as demais atividades presenciais autorizadas com restrições pelo Estado.

Destacamos que, em 15/11/2020, com duas[2] regiões em risco gravíssimo e treze[3] regiões em risco alto no mapa de risco potencial do Estado de Santa Catarina[4], as ELEIÇÕES MUNICIPAIS ocorreram normalmente NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, com as restrições de biossegurança impostas pela Justiça Eleitoral. Inclusive, em alguns casos, SEM NENHUMA FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, a exemplo de Joinville[5], município mais populoso do Estado.

(b) O retorno às aulas presenciais sem “inquérito sorológico na comunidade escolar” e sem “vacina eficaz para o combate do vírus” colocaria em risco a saúde dos profissionais e funcionários da educação, dos seus familiares, bem como dos próprios alunos.

Ponderamos: Nenhuma outra categoria teve o seu retorno às atividades presenciais vinculado à “testagem em massa” da população ou à existência de uma “vacina”.

(c) “O protocolo de Saúde e Segurança é inaplicável no ambiente escolar”.

Ponderamos: Trata-se de uma generalização sem fundamento empírico. Há escolas plenamente capazes de cumprir os protocolos de biossegurança em Santa Catarina.

(d) O governo estadual “não realizou qualquer fiscalização nos estabelecimentos particulares de ensino para verificar se os protocolos emitidos por ele foram cumpridos”.

Ponderamos: As autoridades públicas estabelecem normas que deverão ser respeitadas pelos administrados. Em caso de descumprimento, que poderá ser fiscalizado por qualquer cidadão, as atividades de ensino poderão ser suspensas.

Ademais, se fosse necessária a fiscalização prévia de todos os estabelecimentos antes do seu funcionamento, sequer teríamos realizado as eleições municipais em Joinville-SC em 15/11/2020, considerando o cancelamento da “Patrulha do Coronavirus” nos locais de votação pela vigilância sanitária.

(e) No atual cenário o retorno presencial colide “com as recomendações mundiais” e “contraria as recomendações de infectologistas, os estudos de entidades científicas vinculadas ao Ministério da Saúde (FIOCRUZ) e, também, os Boletins Epidemiológicos e levantamentos estatísticos produzidos pelo próprio governo do Estado e as administrações municipais”.

Ponderamos: Pelo contrário,  OMS, Unicef e Unesco recomendam a prioridade da volta às aulas.[6] No mesmo sentido, há consenso na comunidade médica[7] que o pior equívoco da pandemia foi o fechamento das escolas, sendo urgente o retorno das aulas presenciais especialmente para as crianças da educação infantil.

(f) “Além do ponto nevrálgico da questão que é a saúde dos seres humanos envolvidos na atividade escolar, no ponto de vista prático, o calendário escolar estará comprometido de toda forma e o retorno das atividades presenciais no último mês letivo do ano, não contribuirá em nada além do pânico social que irá causar”.

Ponderamos: O ponto nevrálgico não é o argumento retórico do direito à saúde dos professores, mas a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme veremos adiante.

Por sua vez, um mês de aula faz toda diferença na vida das crianças e dos adolescentes que estavam privados do ambiente escolar e do convívio com os colegas por mais de sete meses.

Não é o retorno das atividades presenciais que causará pânico social. Na verdade, o pânico social existe na subjetividade das pessoas imobilizadas por um medo abstrato[8] de um inimigo invisível: “o coronavírus”.

Contudo, não se pode tomar decisões sobre o retorno presencial das aulas com fundamento em discursos retóricos e com base em sentimentos de medo e de insegurança. É necessário embasar-se em argumentos científicos.

 

9.    Ora, analisados os argumentos centrais do movimento sindical contra o retorno às aulas presenciais em Santa Catarina, é indiscutível que a vida é um direito humano fundamental de todo cidadão, protegido por diversos diplomas normativos, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 3o, DUDH) e da Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1o e art. 5o, CF).

Porém, o retorno às atividades presenciais não é sinônimo de violação do direito fundamental à vida e à saúde dos profissionais da educação. Vejamos:

Se todos os cidadãos são iguais perante a lei (art. 5o, CR). Se todos os cidadãos são dotados de dignidade (art. 1o, CR). Se todos os cidadão devem ter seu direito à vida e à saúde garantidos pelo Estado (art. 5o e 6o, CR). Se todos os cidadãos estão exercendo suas atividades cotidianas com restrições sem que haja “testagem em massa da população” e “vacina eficiente”, então o retorno das atividades presenciais não pode ser equiparado a uma violação do direito fundamental à vida e à saúde dos professores. O coronavírus não é mais virulento ou letal em relação a professores do que o é para outros  cidadãos. Aliás, de acordo com o Boletim atualizado em SC[9] sobre o Coronavírus, datado de 15/11/2020, o governo catarinense registrou nas estatísticas oficiais um total de 295.946 casos registrados de Covid-19, 274.544 casos recuperados e 3.318 óbitos, o que representa uma taxa de letalidade de 1,12%.

10. O real cerne da discussão jurídica deveria ser a FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente, prevista na Constituição da República (CR) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Isto porque, segundo o art. 227, da CR e os artigos 1o, 3o e 4o, do ECA, o Estado tem o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com PRIORIDADE ABSOLUTA, o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social através da proteção da integralidade dos seus direitos – o que compreende o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

11. Nesse sentido, a reivindicação da reabertura das escolas aptas a seguir os protocolos de biossegurança e do direito à escolha pelo ensino presencial no Estado de Santa Catarina, nos anos letivos de 2020 e 2021, fundamenta-se nos seguintes argumentos:

(a)  A proibição das atividades escolares pelos poderes públicos em detrimento de outras atividades comerciais constitui VIOLAÇÃO da exigência constitucional e infraconstitucional da PRIORIDADE ABSOLUTA no atendimento aos DIREITOS DAS CRIANÇAS, DOS ADOLESCENTES E DOS JOVENS, os quais estão sendo os “últimos” na ordem do retorno às suas atividades presenciais.

(b)  Ao contrário do que alegam os sindicatos, não se trata de simplesmente recuperar o ano letivo no futuro. O afastamento prolongado do ambiente escolar está causando um prejuízo irreversível no desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e dos adolescentes, conforme pontuado, entre outros, pela Sociedade Brasileira de Pediatria, em 25/09/2020.[10]

(c)  Há perigo na demora do restabelecimento do ensino presencial, pois a percepção do tempo não é a mesma para jovens e para adultos. Tanto é que o próprio ECA trabalha com o princípio da brevidade para medidas restritivas de liberdade aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei. Por analogia, a privação do direito fundamental à educação também deveria ser a mais breve possível, o que não está ocorrendo no Brasil, ao contrário do resto do mundo.

(d)  Não há razoabilidade, nem há proporcionalidade, em proibir a entrada de crianças, adolescentes e jovens nas escolas, se estes podem frequentar supermercados, shopping centers, restaurantes, academias, praias, parques de diversões, locais eleitorais etc. Não se sustenta o argumento retórico do aumento do risco de contágio e de mortalidade simplesmente em razão da reabertura das instituições de ensino.

(e)  Há escolas com capacidade para se adequar aos protocolos de biossegurança, sendo factível o retorno responsável às aulas presenciais em muitas instituições de ensino. Nestes casos, vedar às famílias e aos alunos o retorno ao ensino presencial, sob o argumento que nem todas as instituições possuem a mesma estrutura, é um ato arbitrário e violento contra os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Por outro lado, cabe ao Estado providenciar as condições para que as instituições públicas possam igualmente abrir suas portas.

(f)   Não é factível vincular o retorno das aulas presenciais à “testagem em massa da população” ou à existência de uma “vacina” futura em razão do “pânico social” que está assolando parcela da população brasileira e o movimento sindical, pois tal hipótese poderia gerar uma situação absurda de suspensão das atividades escolares presenciais por tempo indeterminado. É necessário que a sociedade aprenda a conviver com os protocolos de biossegurança para que todos possam exercer suas atividades de forma segura dentro das atuais possibilidades.

Diante do exposto, requeremos, com absoluta prioridade (art. 227, CR e art. 4o, ECA), a permissão para a retomada das atividades escolares regulares para todas as instituições de ensino (públicas e privadas) que se adequarem aos protocolos de biossegurança em Santa Catarina, garantindo às famílias e aos alunos o direito de escolha sobre o ensino presencial ou remoto, nos anos letivos de 2020 e 2021.

Na esperança de que nosso pleito seja atendido.

 

Santa Catarina, 15 de novembro de 2020.

 

Pais e amigos das crianças de Santa Catarina

 

 

[1] Conforme síntese dos argumentos aduzidos no Mandado de Segurança Coletivo n. 5038075-82.2020.8.24.0000/SC e no Agravo de Instrumento n. 5039394-85.2020.8.24/0000/SC.
[2] Grande Florianópolis e Xanxerê.
[3] Alto Valo do Itajaí, Alto Vale do Rio do Peixe, Alto Uruguai Catarinense, Carbonífera, Extremo Sul Catarinense, Foz do Rio Itajaí, Laguna, Médio Vale do Itajaí, Meio-Oeste, Nordeste, Oeste, Planalto Norte, Serra Catarinense.
[4] GOVERNO DE SANTA CATARINA. Informativo de Atualização da Avaliação de Risco Potencial. Disponível em: http://www.coronavirus.sc.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/informativo_1111_retifica%C3%A7%C3%A3o.pdf . Acesso em: 15 nov 2020.
[5]JORNAL GAROPABA. Cancelada a ação de fiscalização em locais de votação em Joinville. Disponível em: https://jornalgaropaba.com.br/cancelada-a-acao-de-fiscalizacao-em-locais-de-votacao-em-joinville/ Acesso em: 15 nov 2020.
[6] REDE GLOBO. Jornal Nacional. OMS, Unicef e Unesco: volta às aulas deve ser prioridade na reabertura das economias. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/09/15/oms-unicef-e-unesco-volta-as-aulas-deve-ser-prioridade-na-reabertura-das-economias.ghtml Acesso em: 15 nov 2020.
[7] Conforme sustentado, entre outros, pelo Dr. Rubens Cat, Professor e Chefe de Pediatria do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (Disponível em: https://www.instagram.com/dr.rubenscat/?hl=pt-br Acesso em: 15 nov 2020.). No mesmo sentido, a pesquisa do Dr. Fábio Jung e do Dr. Wanderson Oliveira (Disponível em: < https://blog.tnh1.com.br/ricardomota/wp-content/uploads/2020/09/DOCUMENTO-RETORNO-DAS-ESCOLAS..pdf Acesso em: 15 nov 2020.) e o posicionamento da Sociedade Brasileira de Pediatria acerca do retorno às aulas durante a pandemia do Covid-19 (Disponível em: https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/SBP-RECOMENDACOES-RETORNO-AULAS-final.pdf Acesso em: 15 nov 2020.)
[8] BAUMAN, Zygmunt. Medo líquido. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.
[9] Disponível em: https://www.sc.gov.br/noticias/temas/coronavirus/coronavirus-em-sc-estado-confirma-295-946-casos-274-544-recuperados-e-3-318-mortes-por-covid-19 Acesso em: 15 nov 2020.
[10] SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Reflexões da Sociedade Brasileira de Pediatria sobre o retorno às aulas durante a pandemia do Covid-19. (Disponível em: https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/SBP-RECOMENDACOES-RETORNO-AULAS-final.pdf Acesso em: 15 nov 2020.)