Valorização da Engenharia e contra a PL n.° 3451/2019

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Exmo. Srs. Presidente do Brasil Jair Bolsonaro, Ministro da Economia Paulo Guedes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Marcos Pontes, Senhores e representantes do CREA, CONFEA, Instituto de Engenharia, Sistema S, Câmara dos Deputados Federais, Câmara do Senado, Senadores e Deputados Federais.

Nós, Engenheiros diplomados em Engenharia de todas as áreas registradas no sistema CONFEA, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia,  incluindo Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária congregando acadêmicos e empresas da área tecnológica, brasileiros que almejam uma retomada da segurança das estruturas, uma melhor e mais eficiente engenharia para nossa sociedade sem jamais esquecer da sua defesa em tudo aquilo que envolver temas afins ao desenvolvimento do Brasil estamos por meio desta REPUDIANDO a atitude do senhor Ubiratan Antunes Sanderson, conhecido como Deputado Federal Sanderson, que, em um ato de ingerência nefasta, em que protocolou o Projeto de Lei (PL) n.° 3451/2019 que propõe a revogação da Lei n.º 4950-A, de 22 de abril de 1966.

Ressaltamos que a Lei n.º 4950-A, de 22 de abril de 1966, veio a mérito para promulgar aumento da qualificação do Brasil em todas as áreas de tecnologia, incluindo agronegócios pois são dispendiosos financeiramente para a boa qualificação e constantes atualizações que estes profissionais precisam estar treinados e capacitados.

A dissertação da PL citada, enumera ineficazmente valores quanto a correções do piso salarial quanto a índices de inflação.

De forma sucinta fazemos nos expressar que o salário mínimo atende a dispositivos legais da Constituição Brasileira vigente e que os múltiplos a qual o piso da categoria é aplicado já não são obedecidos há anos por diversas empresas com a justificativa de liberdade econômica e/ou impossibilidade de sustentar tais valores por serem considerados como trabalho de área improdutiva.

É clara e evidente as ações de empresários e empresas de vários portes e segmentos criarem nomenclaturas adversas para mascararem o atendimento a Lei n.º 4950-A, se utilizando de denominações inferiores à Engenharia porém com exigência profissional e de formação, para se esquivarem das devidas penalidades.

Aos cargos de Analistas, Auxiliares e Assistentes de Engenharia caberiam aos Tecnólogos das diversas áreas, porém acreditamos que mesmo esta classificação é indigna para um profissional com equiparação de curso superior.

Os órgãos de Classe como CREA, CONFEA e IE a qual deveriam de forma veemente atuar em prol do desenvolvimento tecnológico do Brasil, apoiar e defender os Profissionais em questão não se qualificam para tal pois em sua casta de gestão estão muitos empresários. O que desta forma se contrapõe as duas frentes de um amplo desenvolvimento tecnológico de uma nação que de um lado estão os profissionais e de outro estão as empresas.

Em oportunidade de nos manifestarmos, solicitamos ajuda quanto a valorização e respeito à Engenharia e áreas correlatas, para que em tempo, possamos alcançar a excelência tecnológica e consequentemente conduzir o país ao rumo do desenvolvimento da maturidade operacional, nos esquivando das falhas que causam mortes, prejuízos econômicos, sociais e ambientais, como temos visto ao longo de anos em todo o território nacional.

A Indústria já representou mais de 20% do PIB e hoje representa menos de 10% com degradação da indústria metal mecânica em geral e de todas as obras de construção civil no País.

Vemos rotineiramente acidentes e descuidos com tais setores, ocasionando mortes e perdas financeiras ao Estado devido à falta de fiscalização e de atenção às boas técnicas de engenharia.

O País que negligencia a engenharia está fadado ao fracasso. A exemplo da China que se tornou uma das economias mais pungentes evidenciou a Engenharia como uma solução próspera para o seu crescimento e hoje é um dos únicos a se compararem aos países desenvolvidos quanto ao desenvolvimento e aplicação da engenharia em todas as suas áreas.

A carta de Liberdade Econômica, MP 881/2019, negligencia a atividade de engenharia para projetos, reformas e construção de equipamentos e obras civil de pequeno porte.

Os Engenheiros podem se tornar grandes empreendedores dentro de sua área, mas como rege as regulamentações do MEI; profissionais liberais não podem utilizar este meio de empreendedorismo.

A abertura de mercado e redução de impostos em softwares e licenças de softwares de Projeto e estudos de engenharia CAD, Computed Aided Design, seriam de uma imensa ajuda ao empreendedorismo da engenharia, visto que nada realizamos sem um bom projeto e planejamento.

 

Atenciosamente,

 

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