Pela TRANSPARÊNCIA na gestão das S/A, inclusive Estatais, diga NÃO à reedição da MP 892/19

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Em agosto de 2019 o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 892 que desobrigava as empresas S/A de publicarem seus Balanços Patrimoniais em jornais de grande circulação. A MP tinha um claro tom de retaliação à imprensa e veículos de comunicação por denúncias contra sua família.

A MP não chegou a ser votada pelo Congresso e caducou após seu período de vigência (4 meses). Neste período e mesmo após a extinção da Medida Provisória, muitos empresários ficaram confusos com relação à forma correta de publicarem suas demonstrações contábeis e atos administrativos.

O assunto sobre uma possível reedição da MP surgiu recentemente numa entrevista do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro com o Secretário de Comunicação do Governo, Fábio Wajngarten. Nela ambos torcem pela volta da Medida Provisória e esperam que isto ocorra logo no início de 2021, coincidindo justamente com o período de maior publicação dos Balanços.

Uma nova MP traria enorme prejuízo aos veículos de comunicação (podendo até condenar pequenos jornais ao encerramento de suas atividades por brutal queda de receita), agências de Publicidade Legal e todos os outros implicados na circulação de jornais, inclusive gerando desemprego. Mas também acarretaria numa limitação do controle social sobre estas empresas de interesse público, como é o caso de grandes empresas estatais, por exemplo.

Não podemos abrir mão da TRANSPARÊNCIA em nome de uma economia de recursos particulares tão pouco expressiva. Faça sua parte!