Emenda ao PL 96/2024: licença
para aperfeiçoamento como
efetivo exercício da docência e do magistério para o ensino básico, médio, técnico e tecnológico.
Esta proposta visa incluir o 8 $4° ao Art. 67 da LDB para garantir que o período de licença remunerada para aperfeiçoamento profissional
(como cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado) seja computado como efetivo exercício das funções de magistério. Atualmente a falta de uma previsão expressa sobre esse tema na legislação gera uma grave insegurança jurídica e uma punição desproporcional ao docente que busca se qualificar. O problema central a ser solucionado é o impacto da Regra de Transição do Pedágio de 100% da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Sem esta alteração, cada ano dedicado ao estudo não é contabilizado para a aposentadoria especial docente, obrigando a trabalhar o dobro.