ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL EM NOVA FRIBURGO

À Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e à Secretaria de Bem-Estar Animal (SEBEA):

Nós, cidadãos de Nova Friburgo, viemos por meio deste abaixo-assinado exigir esclarecimentos urgentes sobre a interrupção dos serviços públicos essenciais relacionados à castração gratuita de cães e gatos no município. Este serviço, reconhecidamente um dos poucos efetivamente prestados pela SEBEA, foi interrompido abruptamente, demonstrando clara falta de planejamento e descaso tanto do gestor da pasta quanto da Prefeitura Municipal.

Demandamos:

Explicações imediatas sobre os reais motivos da interrupção do serviço de castração, considerando que há mecanismos legais específicos para evitar a paralisação de serviços essenciais à comunidade.

A aquisição ou contratação imediata de um castramóvel, garantindo maior abrangência e eficiência no serviço prestado à população, especialmente em regiões mais vulneráveis.

Troca urgente do atual secretário da SEBEA, dada a evidente incapacidade administrativa que culminou nesta interrupção.

Maior transparência nos atos administrativos da SEBEA, permitindo à população acompanhar e fiscalizar adequadamente as ações voltadas para o bem-estar animal.

Finalização e implementação imediata do processo de atendimento SOS para cães e gatos acidentados ou em situações de perigo, protegendo efetivamente os animais abandonados ou em situação vulnerável na cidade.

Destacamos que a interrupção de um serviço público essencial, como a castração gratuita, não só prejudica diretamente os animais, mas compromete também a saúde pública e o bem-estar geral da comunidade. Ressaltamos que existem instrumentos legais específicos que deveriam ter sido acionados para evitar a interrupção deste serviço, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), como:

Contratação Direta Emergencial por Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso VIII);

Prorrogação Excepcional de Contrato Vigente (Art. 106, §2º e Art. 107);

Contratação Temporária por Dispensa de Licitação de Pequeno Valor (Art. 75, incisos I e II).

É fundamental esclarecer à população por que esses mecanismos não foram utilizados preventivamente, deixando evidente que a atual situação não decorre de ausência de alternativas legais, mas sim de falha grave no planejamento administrativo.

Exigimos resposta urgente e ações imediatas, visando à proteção dos direitos animais e à garantia do interesse público.

Assinado,

Cidadãos de Nova Friburgo.