Em Defesa do Parque Natural de Cachoeira do Campo

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O problema

A Associação de Moradores, na qualidade de coadministradora legal do Parque Natural Municipal de Cachoeira do Campo (conforme o Art. 4º da Lei Municipal n° 21/12), juntamente com os moradores do bairro abaixo-assinados, manifesta-se formalmente CONTRA o "possível projeto" de construção de uma praça e CONTRA a supressão de árvores nesta Unidade de Conservação.

Denunciamos publicamente que o Poder Executivo Municipal está excluindo ilegalmente

participação desta Associação, que é corresponsável por lei pela implantação e

administração do parque.

 Denunciamos que cortes de árvores foram iniciados de forma unilateral, sem qualquer consulta prévia, debate ou aprovação da comunidade e de sua representação legal.

Amparamos nossa exigência de cancelamento definitivo do projeto nos seguintes fundamentos:

 

  1. Quebra da Corresponsabilidade Legal (Art.
    4º da Lei Municipal n° 21/12): A prefeitura viola a própria lei que criou o parque ao anular a participação da Associação de Moradores na tomada de decisões sobre a área. 
  2. Desvio de Finalidade
    (Lei Federal n° 9.985/2000 - SNUC): Sendo uma Unidade de Proteção Integral (Art. 3º da Lei Municipal), o espaço deve ter sua biodiversidade e paisagem protegidas.

        Diante disso, a Associação e os moradores exigem a paralisação imediata de qualquer intervenção, o cancelamento definitivo das intervenções na referida área.

 

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Eliane Maria MappaCriador do abaixo-assinadoFilósofa, Turismóloga, Mestranda em Turismo e Patrimônio, cursando Direito, Mãe, Dona de Casa.

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