O Fórum das Comunidades Quilombolas do Litoral Médio do Rio Grande do Sul, espaço de articulação, organização e representação coletiva das comunidades quilombolas da região, vem a público manifestar sua preocupação diante das discussões sobre a possível extinção da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR), no contexto de uma reforma administrativa do Governo do Estado.

Reconhecemos que a organização da estrutura administrativa estadual constitui uma prerrogativa legítima do Poder Executivo. Entretanto, entendemos que qualquer proposta de reorganização institucional precisa considerar não apenas seus eventuais efeitos financeiros, mas, sobretudo, suas consequências sociais, econômicas, territoriais e ambientais, especialmente para as populações historicamente excluídas dos processos de desenvolvimento.

A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural representa uma estrutura institucional importante para a formulação, articulação e implementação de políticas públicas voltadas à agricultura familiar, aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, aos pescadores e pescadoras artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais do Rio Grande do Sul.

Para nossas comunidades, o desenvolvimento rural não pode ser compreendido apenas como produção agropecuária ou crescimento econômico. Trata-se de um processo que envolve o direito ao território, à soberania e segurança alimentar, à valorização dos conhecimentos tradicionais, à preservação da sociobiodiversidade, à geração de trabalho e renda e à permanência digna das famílias em seus territórios.

As comunidades quilombolas do Litoral Médio, presentes nos municípios de Mostardas, Tavares, São José do Norte, Palmares do Sul e Capivari do Sul, assim como todos os demais territórios do nosso Estado, são parte fundamental da história, da cultura e da economia regional. Ao longo de gerações, nossos antepassados construíram formas próprias de organização social, produção de alimentos, manejo dos recursos naturais e preservação de saberes que constituem um patrimônio coletivo do povo gaúcho.

Entretanto, nossas comunidades ainda enfrentam profundas desigualdades estruturais, dificuldades de acesso às políticas públicas, insegurança territorial, limitações de infraestrutura, obstáculos à comercialização da produção e vulnerabilidades agravadas pelos eventos climáticos extremos.

Nesse contexto, a existência de uma secretaria estadual com atribuições específicas para o desenvolvimento rural constitui uma referência institucional importante para o diálogo entre as comunidades, os municípios, o Governo Federal e as demais instituições responsáveis pela implementação de políticas públicas.

A eventual extinção dessa estrutura suscita preocupações que ultrapassam a simples transferência administrativa de programas e competências. É necessário avaliar como serão preservadas as equipes técnicas, os recursos orçamentários, os canais de participação social, a continuidade dos projetos e a capacidade de articulação com políticas federais. 

A redução de estruturas administrativas não pode ser avaliada exclusivamente pelo número de cargos ou pelas despesas formalmente eliminadas. É indispensável considerar também os possíveis custos sociais e institucionais, a perda de capacidade de planejamento e os riscos de descontinuidade das políticas públicas.

Destacamos, igualmente, que o desenvolvimento rural gaúcho precisa reconhecer a diversidade de seus sujeitos. Os povos indígenas, as comunidades quilombolas, os pescadores artesanais, as mulheres rurais, a juventude do campo e as demais comunidades tradicionais possuem necessidades específicas, que exigem políticas territorializadas, instrumentos adequados de financiamento, assistência técnica e extensão rural, acesso aos mercados institucionais e participação efetiva nas decisões públicas.

Não podemos admitir que essas populações sejam tratadas como questões secundárias na organização das políticas de desenvolvimento do Estado.

A Constituição Federal de 1988 reconhece direitos fundamentais dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, enquanto a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho estabelece parâmetros de consulta e participação dos povos interessados diante de medidas administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. É alarmante, o completo desrespeito a consulta prévia, livre e informada, desconsiderando a escuta a estas populações do campo sobre decisão de tal envergadura. 

Assim, consideramos indispensável que qualquer proposta de alteração institucional com impactos sobre essas populações seja precedida de diálogo transparente, avaliação técnica e processos adequados de participação e consulta.

Diante disso, o Fórum das Comunidades Quilombolas do Litoral Médio manifesta sua defesa da manutenção e do fortalecimento da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, compreendendo que a presença de uma estrutura pública especializada contribui para assegurar a continuidade das políticas de desenvolvimento rural e o reconhecimento da diversidade social, cultural e produtiva do Rio Grande do Sul.

Reivindicamos que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa promovam um amplo processo de escuta das organizações representativas da agricultura familiar, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos pescadores artesanais e dos demais povos e comunidades tradicionais, antes de qualquer decisão que possa modificar a estrutura responsável por essas políticas.

Defendemos, ainda, o fortalecimento dos instrumentos de participação social, a garantia de recursos orçamentários, a ampliação da assistência técnica e extensão rural e a construção de políticas públicas capazes de responder às desigualdades históricas e aos desafios contemporâneos, especialmente aqueles relacionados às mudanças climáticas, à segurança alimentar e à sustentabilidade dos territórios.

O desenvolvimento do Rio Grande do Sul não pode ser medido apenas por indicadores econômicos. Um Estado verdadeiramente desenvolvido é aquele que reconhece sua diversidade, protege seus territórios, valoriza seus povos e assegura oportunidades para todas as pessoas.

Defender o desenvolvimento rural é defender quem produz alimentos, preserva a biodiversidade, mantém vivos os saberes tradicionais e constrói diariamente o futuro do Rio Grande do Sul.

Ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Assembleia Legislativa, às instituições públicas e à sociedade gaúcha.

Litoral Médio do Rio Grande do Sul, novembro de 2026.

FÓRUM DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO LITORAL MÉDIO DO RIO GRANDE DO SUL