Ao Senhor Prefeito Municipal de Franca, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal de Franca. 
 
Nós, abaixo-assinados, manifestamos nossa preocupação com os critérios de formação profissional estabelecidos no Chamamento Público nº 05/2026, destinado à contratação de profissionais de apoio escolar para atendimento aos estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede municipal de ensino.

No chamamento de 2025, a função de Educador de Apoio Pedagógico exigia formação específica na área da Educação, como Pedagogia, Normal Superior ou habilitação para o magistério, conforme a etapa de atuação. Já o edital de 2026 estabelece como requisito mínimo a conclusão do Ensino Médio, acrescida de formação continuada.

Reconhecemos que o Decreto Federal nº 12.773/2025 estabelece, em seu artigo 15, a formação inicial mínima de nível médio e a formação continuada de, no mínimo, 180 horas para o profissional de apoio escolar.

Entretanto, é importante destacar que o cumprimento da exigência mínima estabelecida pelo decreto não impede o município de adotar critérios de qualificação mais elevados. A legislação estabelece parâmetros mínimos, mas cabe à administração municipal avaliar as necessidades da sua rede e buscar condições cada vez melhores para garantir a qualidade do atendimento educacional.

O município pode e deve investir na qualificação das ações, valorizando a formação acadêmica, a experiência profissional e a formação continuada dos trabalhadores. A complexidade do atendimento aos estudantes exige preparo, conhecimento e capacidade de atuação diante das diferentes necessidades e especificidades.

A qualificação profissional não deve ser vista como gasto, mas como investimento na aprendizagem, no desenvolvimento, na autonomia e na garantia dos direitos dos estudantes.

Outro ponto que causa preocupação é a previsão de atendimento compartilhado estabelecida no Termo de Referência de 2026, que permite que um único profissional de apoio escolar acompanhe até cinco estudantes na mesma sala de aula ou até três estudantes em salas diferentes, no mesmo turno.

Essa organização merece ser revista, especialmente quando prevê que um único profissional seja responsável por estudantes que estão em turmas distintas, com professores, atividades, horários e necessidades específicas.

É necessário questionar: como um profissional poderá acompanhar adequadamente três estudantes em salas diferentes, garantindo atenção às necessidades individuais de cada um, apoio nas atividades, segurança, comunicação, mobilidade e participação no cotidiano escolar? Ao se deslocar de uma sala para outra, inevitavelmente deixará os demais estudantes sem acompanhamento direto.

A complexidade do atendimento também precisa considerar a realidade vivenciada pelo professor regente em sala de aula. As turmas são diversas e reúnem estudantes com diferentes ritmos de aprendizagem, comportamentos, formas de comunicação e necessidades de apoio. Há, inclusive, crianças que ainda estão em processo de investigação ou avaliação e que, mesmo sem um diagnóstico concluído, já apresentam demandas que exigem atenção, observação e estratégias pedagógicas específicas.

Essa realidade amplia significativamente os desafios e as responsabilidades do professor regente, que precisa conduzir o processo de ensino e aprendizagem de toda a turma, ao mesmo tempo em que procura responder às necessidades individuais dos estudantes. Nesse contexto, a atuação dos profissionais de apoio, quando necessária, deve contribuir efetivamente para o trabalho pedagógico, e não resultar em um acompanhamento fragmentado.

É fundamental que a Secretaria Municipal de Educação tenha um olhar criterioso sobre as condições reais de cada sala de aula, considerando a diversidade dos estudantes, as necessidades de apoio, a organização das turmas e as demandas apresentadas pelos professores. O dimensionamento dos profissionais não pode ser definido apenas por uma proporção numérica, sem considerar a realidade concreta das unidades escolares.

A presença de estudantes com necessidades distintas, inclusive daqueles que ainda estão em processo de investigação, reforça a importância de equipes qualificadas, profissionais capacitados e condições adequadas de trabalho para que a inclusão aconteça de forma efetiva.

A inclusão não pode ser reduzida à presença do estudante na escola ou à distribuição de um profissional para atender vários alunos simultaneamente. É preciso garantir condições reais de participação, aprendizagem, convivência e desenvolvimento, respeitando as particularidades de cada estudante.

O atendimento compartilhado, quando não considera as necessidades individuais e as condições concretas de acompanhamento, pode comprometer a qualidade do serviço, gerar descontinuidade no suporte e criar barreiras à participação dos estudantes nas atividades escolares. Também pode favorecer práticas de isolamento e segregação, em vez de fortalecer a inclusão e a convivência no ambiente escolar.

Por isso, defendemos que a quantidade de estudantes por profissional seja definida a partir de avaliação individualizada das necessidades de apoio, considerando o grau de autonomia, as barreiras enfrentadas, as atividades realizadas e as condições efetivas de acompanhamento, e não apenas por limites numéricos previamente estabelecidos.

Inclusão não é colocar vários estudantes sob a responsabilidade de um único profissional. Inclusão é garantir que cada estudante tenha condições reais de participar, aprender e pertencer à comunidade escolar.

Não somos contrários à ampliação do atendimento ou à adequação dos serviços às normas federais. Defendemos que essas mudanças representem avanços na política municipal de educação inclusiva, e não um possível enfraquecimento e retrocesso.

Educação inclusiva de qualidade exige investimento, planejamento, profissionais valorizados e compromisso com as necessidades de cada estudante.

Por isso, solicitamos transparência, diálogo e providências para que a qualidade do atendimento seja uma prioridade na política educacional do município de Franca/SP.