Atualmente o projeto de lei 4918/2019 se encontra paralisado a espera da designação (indicação) de um relator ou uma relatora, sendo que o projeto de lei pode ser arquivado caso não seja votado ainda este ano na Câmara dos Deputados. Entre em contato com a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) pela designação de relator como a aprovação do projeto de lei. Consta neste link a lista de contatos da presidência e outros membros da CCJC, por favor, colabore com a causa e compartilhe.