Para: Vodafone Portugal e ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações)

Assunto: Exigência do cumprimento do direito ao uso de equipamento próprio nas ligações de internet

Preâmbulo:

De acordo com o Regulamento Europeu n.º 2015/2120 e a legislação em vigor em Portugal, os consumidores têm o direito de utilizar o seu próprio equipamento de telecomunicações, como routers e ONTs, nas suas ligações à internet, desde que esses dispositivos estejam homologados e sejam compatíveis com os requisitos técnicos das operadoras.

Contudo, apesar de este direito ser garantido por lei, muitos consumidores enfrentam dificuldades para exercer este direito junto da Vodafone Portugal, que frequentemente não fornece as informações técnicas necessárias (como credenciais PPPoE, VLAN ID, entre outras) para a configuração de equipamento próprio, forçando-os a utilizar o equipamento fornecido pela própria operadora.

Objetivo:

O objetivo desta petição é exigir que a Vodafone Portugal:

1. Permita o uso de equipamento próprio, como ONTs e routers compatíveis, sem restrições indevidas.
2. Forneça as informações técnicas necessárias para a configuração do equipamento próprio dos clientes, incluindo:
   1. VLAN ID para a internet e serviço de TV;
   2. Credenciais PPPoE para autenticação de ligação;
   3. Outras configurações técnicas relevantes, como Multicast/IGMP para IPTV.
3. Respeite o direito dos consumidores, em conformidade com o Regulamento Europeu n.º 2015/2120 e a legislação portuguesa, fornecendo aos clientes a liberdade de escolha quanto ao equipamento de rede que desejam utilizar.

Justificação:

A utilização de equipamento próprio permite aos consumidores:

• Melhor controlo e personalização da sua rede doméstica.
• Melhores opções de segurança e gestão do tráfego de rede.
• Redução de custos, evitando a dependência de equipamentos alugados ou vendidos pelas operadoras.

Além disso, ao recusar o fornecimento de informações técnicas essenciais para a configuração de equipamentos próprios, a Vodafone Portugal não está apenas a restringir a liberdade dos consumidores, mas também a agir de forma contrária à legislação em vigor.

Conclusão:

Pedimos à Vodafone Portugal que respeite os direitos dos seus clientes e disponibilize, de forma transparente e acessível, todas as informações necessárias para que possam utilizar os seus próprios equipamentos de telecomunicações nas suas ligações de internet.

Solicitamos também à ANACOM que intervenha, caso a Vodafone continue a dificultar ou impedir o exercício deste direito, para garantir o cumprimento das normas e proteger os consumidores.

Assinaturas:

Apoie esta causa, assinando e compartilhando esta petição para garantir que os consumidores em Portugal possam exercer o seu direito de escolher o equipamento de rede que melhor se adapta às suas necessidades.