DERRUBADA DO VETO Nº 48 AO PL 1​.​581/2020 DOS “PRECÁTORIOS DO FUNDEF”

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O Congresso Nacional terá o prazo até o dia 13 de outubro de 2020 para a deliberação sobre o veto nº 48/2020, que dentre os dispositivos vetados está o Paragrafo Único do art. 7º, que trata sobre a destinação dos precatórios oriundos das ações relativas ao FUNDEF, que prevê: “Art. 7º […] – Parágrafo Único – Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente publico credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Para a derrubada desse veto que retira dos professores esse direito, a FESPPI conclama toda a categoria dos Profissionais do Magistério para assinatura desse abaixo assinado. Nesse momento, a pressão da categoria sobre os parlamentares se faz fundamental para a manutenção do Paragrafo Único, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.