PACOTE ANTICRIMES, PAUTE A PL N° 35/20 CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.

PACOTE ANTICRIMES, PAUTE A PL N° 35/20 CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.

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Venho por meio desta, solicitar a todos que assinem está lista que trata-se da defesa  de um PROJETO DE LEI de  N° 35/20 de autoria da Deputada Kitty Lima para que seja votado, tendo por objetivo acrescentar ao código Estadual de Proteção ao Animal do Estado de Sergipe, os seguintes tópicos: 

1- Reversão das multas para entidades de proteção aos animais;

2- Lista de autores de maus-tratos para impedir posse de outros animais domésticos (lista negra);

3- Proibir a utilização de utensílios em animais que provoquem dor ou incômodo;

4- Qualificar como maus-tratos a omissão de socorro de animal atropelado.

 

Ajudem esses anjos a terem o direito de serem tratados com respeito e cuidado.