O Projeto de Lei Complementar 257/2016, que entrou em votação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (1/8), prevê a suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários dos servidores públicos, risco de não cumprimento da aplicação do reajuste percentual de 5% em 2016 e 2017, entre outros retrocessos.

Neste momento, diversos sindicatos preparam uma grande mobilização contra o PLP 257 para o dia 16 de agosto. Em sintonia com a defesa dos servidores, a ADUA convoca os 8 deputados federais do Amazonas a se posicionarem contra o pacote proposto pelo governo federal há dois anos.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara, onde deve ser apreciado em até 45 dias. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, os senadores também terão 45 dias para deliberar sobre a matéria.

Confira outras medidas previstas pelo PLP 257/16:

- Interrupção da política de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;

- Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

- Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

- Destruição da previdência social;

- Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

- Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

- Cortes no orçamento social;

- Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;

- Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;

- Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Deputado(a), a manutenção dos DIREITOS dos servidores públicos federias, estaduais e municipais está em suas mãos. Contamos com o seu apoio!