DIRETORIA ANTERIOR DO CREMERJ NÃO REPRESENTOU OS MÉDICOS NO SEU DIREITO PREVISTO EM LEI

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DIRETORIA ANTERIOR DO CREMERJ NÃO REPRESENTOU AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS COMO OS MÉDICOS ESPERAVAM, O QUE SERÁ FEITO AGORA PELA ATUAL DIRETORIA.

Favor assinar esta petição que trata dos direitos dos médicos sócios das sociedades uniprofissionais, criada pela Lei Nacional 406/1968.

O Grupo Asse contabilidade médica esteve reunido em 03/2019 com a nova diretoria do Cremerj, doutores Sylvio Provenzano, José Blanco, médicos renomados e atenciosos a causa médica e da saúde e doutor Anderson Abreu, presidente da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade da Urca para tratar de interesses da classe, sendo também apoiados para uma nova mobilização como ocorrida em 2012, para que o médico sócio de PJ pagasse o ISS fixo mensal por sócio de R$85,73 e não 5% sobre a NFS-e.

Mais uma vez, o STF no dia 24/04/2019, decidiu que os municípios NÃO POSSUEM MAIS COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS CRITÉRIOS  DE ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, o que é muito comum entre diversas profissões como, médicos, advogados, dentistas, engenheiros, arquitetos, contadores e outras.

Para a relatoria, ministro Edson Fachin, os municípios não possuem competência para impor, por meio de uma legislação própria, critérios divergentes aos que contam no Decreto-Lei 406, de 1968, com status de Lei Complementar Federal. Matéria esta que havia sido discutida pelo Supremo e que a Corte decidiu pela prevalência do cálculo do imposto fixo.

A OAB impetrou mandado de segurança para que fosse reconhecido o direito de recolher o ISS como sociedade uniprofissional, obtendo êxito mais uma vez.  Vejam no google a decisão do voto do relator: RE 940.769/RS de 24/4/2019 e decisão julgamento de 03/05/2019.

O Cremerj também obteve êxito para a cidade de  Petrópolis, mas se omitindo em defender o direito dos médicos na cidade do RJ, nem na via administrativa, quanto na judicial.  A lei municipal não pode ferir o princípio da hierarquia da lei nacional que criou a sociedade uniprofissional, quanto mais através de uma instrução normativa arrecadatória.  O que faltou foi a efetiva representatividade que os médicos esperavam.

O Cremerj à época (anos 2012 a 2014) não fez a representatividade que os médicos esperavam, denegando o direito de 98% das sociedades uniprofissionais, diferente do informado em seu jornal, reuniões no Cremerj, Prefeitura e almoço com o prefeito Eduardo Paes com mais de 100 médicos, quando prometeu que não era justo este entendimento da Prefeitura. No final, foi uma falácia do prefeito com aquiescência do Cremerj.

Médicos, sócios de uniprofissionais, continuam sendo ameaçados e autuados pela Prefeitura.

Hodiernamente, os médicos para prestarem serviços em Hospitais, clínicas de grande porte e planos de saúde, necessitam de uma PJ.

Protocolamos em 2012 um dossiê na Ouvidoria e Presidência do Cremerj, que a Prefeitura estava denegando o direito dos médicos, com a interpretação que ao adentrarem hospital, clínica e empresas de planos de saúde, adquiriam CARÁTER EMPRESARIAL, não podiam ser uniprofissional, mesmo com sede social na residência ou consultório,porque faziam parte de UMA CADEIA PRODUTIVA AGREGANDO INSUMO AO PRODUTO FINAL OFERECIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Após 2 anos de muita cobrança dos médicos e do Grupo Asse, o Cremerj aceitou a IN 23 de 8/8/2014, inciso V do artigo 1º, pasmem "COMO VITÓRIA"

A IN só mudou a redação. CADEIA PRODUTIVA passou para, MÉDICO QUE FIZER PARTE DE UMA ORGANIZAÇÃO DE FATOR DE PRODUÇÃO QUE SOBREPONHA O SERVIÇO HABILITADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, não pode ser uniprofissional.

Cremerj, como justificativa, informa em seu jornal, que na cidade de Petrópolis obteve êxito na justiça para as sociedades uniprofissionais deste município. Porque não na cidade do Rio de Janeiro? Porque desistiu na via administrativa e não procurou o mesmo na via judicial?

Médicos continuam sendo autuados, pagando a diferença dos últimos 5 anos, corrigidos pela UFIR e multa de 60%, mesmo não tendo nenhum caráter empresarial, obviamente, que só o possuem hospitais, clínicas grande porte e empresas de planos de saúde. Médicos estão sem segurança jurídica e do outro lado a prefeitura com sua ânsia arrecadatória.

O supremo já pacificou que advogados independente da sua constituição formal e natureza de funcionamento são sociedades uniprofissionais e porque não os médicos?

O mesmo se deu com o simples nacional aprovado em 2014. Não compareceu nenhuma entidade representativa dos médicos em Brasilia para uma frente parlamentar no legislativo. Por isto os advogados ficaram com anexo de 4,5% e para os médicos deram 16,93%.

Diante da preterição do Cremerj, o Grupo Asse em 2014, recorreu ao CFM, sendo informado por carta que lamentava, mas não trata de assuntos tributários.

Os médicos, são muito ocupados com a medicina, mas necessitam também  cobrar das entidades que o representam para que seus direitos não sejam cerceados. Procurem a nova diretoria do Cremerj, com diretores comprometidos com sua pauta da eleição, em defesa dos médicos.

Esta IN 23 de 8/8/2014, é despida de qualquer fundamento paralegal ou metajurídico, utilizada com fim de normatizar interpretação fazendária, não albergado em quaisquer instrumentos normativos passíveis de aplicação, pois não norteia o mesmo entendimento do fisco e do contribuinte, diferente dos demais municípios que reconhecem o direito dos médicos, previsto na Lei Nacional 406/1968.

Ademais, é de se consignar que as Leis, tanto a Nacional quanto a Municipal, são expressas ao consignar que as sociedades médicas gozarão do benefício uniprofissional, com exceção, por razoabilidade, dos hospitais, planos de saúde e clínicas de grande porte que concentram profissionais de diversas especialidades em um único serviço.

Os médicos contam com a compreensão e adoção dos procedimentos cabíveis desta nova diretoria do Cremerj, para que seja feito a justiça as sociedades uniprofissionais.

Cordiais cumprimentos.

GRUPO ASSE ASSESSORIA CONTÁBIL NA ÁREA MÉDICA.