Cumprir a lei municipal de bem-estar animal em Tubarão SC
O problema
Abaixo assinado para a aplicação da lei municipal do Bem-estar animal em Tubarão. Lei nº 5.378/2020.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Estêner Soratto, Tubarão /SC
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Tubarão/SC
A Ong Movimenta-cão inscrita sob o CNPJ de nº 03.859.445/0001-10, atua cerca de 18 anos no município de Tubarão. Nossa missão é promover a conscientização da comunidade sobre os maus-tratos, orientar e promover bem-estar animal por meio da adoção responsável. Acompanhamos a política do Bem-estar animal de Tubarão referente ao controle populacional de animais de rua, colaborando, sugerindo e fiscalizando. Manifestamos preocupação com necessidades que não estão sendo colocadas em prática no município e já foram denunciadas. E, necessidades que estão sendo cumpridas de forma insuficiente e ineficaz. O processo administrativo n°0001/2024/06PJ/TUB DA 6° Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão aponta recomendações para a Prefeitura e FUNAT de Tubarão. Ong solicita cumprimento das recomendações do MP e ainda solicita o Plano de ação Municipal contemplando dez prioridades:
1.zerar a lista de espera para castrações e manter fluxo de castrações sem interrupções; 2.campanhas permanentes de prevenções e orientações, incluindo peças publicitárias, para esclarecer, prevenir e punir questões de abandono e maus tratos de animais (rádio, internet, canais da prefeitura, escolas, Unitv, mídias locais); 3.dados referentes a fiscalização e notificação de casas de maus tratos (valores arrecadados multas 2022 a 2024); 4.estratégias para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos para causa animal (portal da transparência e relatórios trimestrais); 5. campanhas permanentes de castrações realizadas nos bairros e com cadastros nos postos de saúde e escolas; 6. dados estatísticos referente as questões de abandono e maus tratos, bem como controle populacional a ser realizado; 7.protocolo para casos de atropelamento, atendimentos de emergência e prioridade de castração para fêmeas no cio; 8. estrutura para abrigar animais de rua no pré e pós operatório; 9. comunicação respeitosa e transparente com os grupos de proteção animal do município; 10. equipe técnica da FUNAT que atue de forma eficiente frente a causa animal.
Os serviços de castração, atendimento emergencial, campanhas de prevenção, aplicação de multas, transparência deve ser garantidos no orçamento anual e dentro de um planejamento com metas e indicadores definidos. Não aceitamos interrupções e/ou cancelamentos devido a falta de previsão orçamentária, bem como falta de um plano de ação capaz de atender as demandas da causa animal em Tubarão.
Tubarão, 03 de janeiro de 2025.
Vitória
O problema
Abaixo assinado para a aplicação da lei municipal do Bem-estar animal em Tubarão. Lei nº 5.378/2020.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Estêner Soratto, Tubarão /SC
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Tubarão/SC
A Ong Movimenta-cão inscrita sob o CNPJ de nº 03.859.445/0001-10, atua cerca de 18 anos no município de Tubarão. Nossa missão é promover a conscientização da comunidade sobre os maus-tratos, orientar e promover bem-estar animal por meio da adoção responsável. Acompanhamos a política do Bem-estar animal de Tubarão referente ao controle populacional de animais de rua, colaborando, sugerindo e fiscalizando. Manifestamos preocupação com necessidades que não estão sendo colocadas em prática no município e já foram denunciadas. E, necessidades que estão sendo cumpridas de forma insuficiente e ineficaz. O processo administrativo n°0001/2024/06PJ/TUB DA 6° Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão aponta recomendações para a Prefeitura e FUNAT de Tubarão. Ong solicita cumprimento das recomendações do MP e ainda solicita o Plano de ação Municipal contemplando dez prioridades:
1.zerar a lista de espera para castrações e manter fluxo de castrações sem interrupções; 2.campanhas permanentes de prevenções e orientações, incluindo peças publicitárias, para esclarecer, prevenir e punir questões de abandono e maus tratos de animais (rádio, internet, canais da prefeitura, escolas, Unitv, mídias locais); 3.dados referentes a fiscalização e notificação de casas de maus tratos (valores arrecadados multas 2022 a 2024); 4.estratégias para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos para causa animal (portal da transparência e relatórios trimestrais); 5. campanhas permanentes de castrações realizadas nos bairros e com cadastros nos postos de saúde e escolas; 6. dados estatísticos referente as questões de abandono e maus tratos, bem como controle populacional a ser realizado; 7.protocolo para casos de atropelamento, atendimentos de emergência e prioridade de castração para fêmeas no cio; 8. estrutura para abrigar animais de rua no pré e pós operatório; 9. comunicação respeitosa e transparente com os grupos de proteção animal do município; 10. equipe técnica da FUNAT que atue de forma eficiente frente a causa animal.
Os serviços de castração, atendimento emergencial, campanhas de prevenção, aplicação de multas, transparência deve ser garantidos no orçamento anual e dentro de um planejamento com metas e indicadores definidos. Não aceitamos interrupções e/ou cancelamentos devido a falta de previsão orçamentária, bem como falta de um plano de ação capaz de atender as demandas da causa animal em Tubarão.
Tubarão, 03 de janeiro de 2025.
Atualizações do abaixo-assinado
Compartilhar este abaixo-assinado
Abaixo-assinado criado em 3 de janeiro de 2025