Para conhecimento o vereador  WAGNER MORAIS, já tentou entrar com projeto de lei mas o mesmo é inconstitucional por vício de iniciativa, ou seja, não pode ser feito pelos vereadores e sim, somente pelo Prefeito.
Com essa negativa foi feito uma moção de apelo ao prefeito para o cumprimento da lei federal, segue abaixo o link para acesso ao documento.

 https://novaodessa.siscam.com.br/Documentos/Documento/120397