ABAIXO-ASSINADO PELA IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ, COM BASE OPERACIONAL NO BAIRRO DO POÇO GRANDE E REFORÇO DA SEGURANÇA ESCOLAR, RURAL E URBANA.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ – SP

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES

À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Assunto: Solicitação de criação e implantação da Polícia Municipal de Tremembé, com estrutura operacional descentralizada no Jardim Maracaibo ou na região do Poço Grande.

Nós, cidadãos, moradores e trabalhadores da Estância Turística de Tremembé, manifestamos nossa preocupação com a segurança pública em nosso município e solicitamos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que iniciem estudos e providências para a criação e implantação da POLÍCIA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ, com estrutura operacional própria, patrulhamento preventivo e comunitário, patrulha escolar, patrulha rural e uma Pelotão operacional descentralizada no região do Poço Grande.

1. UMA NOVA REALIDADE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

O debate sobre segurança pública precisa acompanhar as mudanças da sociedade e as necessidades da população.

Em 2023, foi iniciado este abaixo-assinado defendendo a implantação da Guarda Municipal em Tremembé, especialmente para reforçar a segurança nas escolas municipais, creches e centros de educação infantil.

Desde então, o debate sobre a participação dos municípios na segurança pública avançou significativamente.

Em 3 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da , que prevê o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios e estabelece regras para a criação de polícias municipais.

Esse novo cenário reforça a importância de Tremembé avaliar sua própria estrutura de segurança pública, preparando-se para as mudanças constitucionais e legais e buscando ampliar sua capacidade de prevenção e proteção da população.

A proposta não pretende substituir as atribuições da Polícia Militar ou da Polícia Civil, mas estabelecer uma atuação municipal organizada, integrada e complementar, respeitando as competências de cada instituição.

2. TREMEMBÉ PRECISA DE UMA POLÍCIA MUNICIPAL

Tremembé possui uma população em crescimento e um território que exige planejamento estratégico para a distribuição dos serviços públicos.

Segundo a estimativa populacional do IBGE para 2026, o município possui aproximadamente 53.734 habitantes, distribuídos em uma área territorial de aproximadamente 190,93 km².

Diante dessa realidade, entendemos que a segurança pública municipal precisa contar com uma estrutura própria, capaz de atuar preventivamente nos bairros, nas escolas, nos espaços públicos, nas áreas comerciais e nas regiões rurais.

A implantação da Polícia Municipal permitiria organizar equipes de patrulhamento, estabelecer bases operacionais, desenvolver programas de prevenção e ampliar a presença do poder público nas diferentes regiões da cidade.

Não se trata apenas de criar mais uma instituição, mas de estruturar um serviço público permanente, planejado e próximo da população.

3.PELOTÃO OPERACIONAL OU BASE DESCENTRALIZADA  NA REGIÃO DO POÇO GRANDE

Um dos principais pontos desta reivindicação é a implantação da Base  administrativa operacional ou pelotão da Polícia Municipal  em um ponto estratégico da região do Poço Grande.

A escolha dessa localização merece atenção especial por razões geográficas, populacionais e operacionais. Atualmente, a região central de Tremembé já concentra estruturas de segurança pública, incluindo unidades da Polícia  Civil, Polícia Militar e em breve do Corpo dos Bombeiros  da Polícia Militar.  Por outro lado, a região do Poço Grande está mais afastada do centro e reúne diversos bairros residenciais que necessitam de maior presença do poder público.

Estamos falando de uma região composta por:

- Jardim Maracaibo I;

- Jardim Maracaibo II;

- Granja;

- Berizal;

-Crozariol 

- Jardim Alberto Ronconi;

- Flor do Campo;

- Pinheirinho;

-Fazenda São Pedro

- Naldi;

- Demais bairros e loteamentos adjacentes.

Essa região possui uma população estimada localmente em aproximadamente 11 mil habitantes, número que deverá ser confirmado por levantamento demográfico municipal.

A implantação de uma base operacional nessa região representaria uma estratégia de descentralização dos serviços de segurança pública, levando a presença institucional para mais perto de milhares de moradores.

Como funcionaria essa estrutura?

A proposta é que a base do  Bairro do Poço Grande funcione como um ponto estratégico de apoio operacional da Polícia Municipal.

As equipes e viaturas  iniciariam seus turnos nessa unidade, realizaria o patrulhamento preventivo nas diferentes regiões de Tremembé e retornar à base para revezamento, apoio logístico e organização das operações.

A distribuição das equipes deverá ser definida por planejamento técnico, considerando a extensão territorial, os índices de ocorrências, a demanda dos bairros e os horários de maior necessidade.

Assim, a estrutura atenderia tanto à população do Poço Grande quanto ao restante da cidade.

O objetivo é descentralizar a segurança sem concentrar toda a estrutura na região central  de Tremembé.

4. IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA ESCOLAR

A segurança das nossas crianças e adolescentes precisa continuar sendo uma prioridade.

É importante reconhecer que atualmente as escolas municipais contam com investimentos em câmeras de monitoramento e serviços de empresas de segurança contratadas.

Essas medidas são importantes e devem ser mantidas e aperfeiçoadas.

Entretanto, equipamentos de monitoramento e vigilância privada não substituem a presença de agentes públicos capacitados para atuar na prevenção, na orientação e no atendimento de ocorrências.

Por isso, solicitamos a criação de uma PATRULHA ESCOLAR, com viatura própria e equipes preparadas para atuar nas unidades de ensino municipais.

Entre as medidas propostas estão:

- Presença de viatura nos horários de entrada e saída dos alunos;

- Rondas preventivas nas imediações das escolas, creches e centros de educação infantil;

- Integração com diretores, professores, funcionários e equipes gestoras;

- Protocolos de comunicação rápida em situações de emergência;

- Ações preventivas contra violência, ameaças, vandalismo e outras situações de risco;

- Articulação com as forças estaduais de segurança e com a rede de proteção à criança e ao adolescente.

A presença de uma patrulha escolar organizada poderá proporcionar maior tranquilidade às famílias e aos profissionais da educação.

5. IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA RURAL

Tremembé também possui uma importante extensão territorial rural, com propriedades, estradas, áreas produtivas e moradores que precisam de atenção especial.

A distância entre determinadas localidades e as estruturas de atendimento pode dificultar o acesso rápido aos serviços de segurança.

Por isso, solicitamos a implantação de uma PATRULHA RURAL, com viatura adequada e equipes preparadas para realizar rondas preventivas nas estradas e comunidades rurais.

A proposta contempla:

- Patrulhamento preventivo nas estradas rurais;

- Proteção de propriedades e equipamentos agrícolas;

- Prevenção de furtos e roubos;

- Aproximação com produtores rurais e moradores;

- Mapeamento de pontos vulneráveis;

- Integração com a Polícia Militar e demais órgãos competentes.

6. POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E PRESENÇA NOS BAIRROS

A segurança pública também precisa estar presente na rotina dos moradores.

Defendemos um modelo de policiamento comunitário, com equipes que conheçam as características dos bairros, mantenham contato com lideranças comunitárias e atuem preventivamente.

A população precisa ter canais de comunicação com os agentes municipais, podendo apresentar problemas, informar situações suspeitas e colaborar com a prevenção da criminalidade.

A proposta é que a Polícia Municipal também desenvolva ações de proteção dos espaços públicos, praças, equipamentos municipais, áreas de lazer e locais de grande circulação.

7. DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A presente reivindicação encontra fundamento no artigo 144 da Constituição Federal, especialmente nas disposições relativas à atuação dos municípios na segurança pública.

Também devem ser observados:

- Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal;

- Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais;

- Lei Federal nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

- Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

- Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

- PEC 18/2025 – PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026, pendente de promulgação na data desta atualização;

- Demais normas constitucionais e legais aplicáveis.

Destacamos ainda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656, que reconheceu a constitucionalidade de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, observadas as competências dos demais órgãos de segurança pública.

A implantação deverá observar o texto constitucional vigente, a legislação federal, a Lei Orgânica Municipal e a iniciativa legislativa adequada para a criação e organização da estrutura administrativa.

 

8. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, solicitamos às autoridades municipais:

1⁰). A realização de estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros para a criação e implantação da Polícia Municipal de Tremembé, observando a regulamentação constitucional aplicável.

2⁰). A elaboração de projeto de estruturação da corporação, contemplando efetivo, concurso público, capacitação, equipamentos, viaturas, armamentos quando legalmente autorizados, sistemas de comunicação e recursos orçamentários.

3⁰). A implantação de uma base operacional descentralizada ou pelotão no Jardim Maracaibo ou na região do Poço Grande.

4⁰). A criação de uma Patrulha Escolar, com viatura e equipes destinadas ao patrulhamento preventivo nas entradas e saídas das unidades de ensino.

5⁰). A criação de uma Patrulha Rural, com estrutura adequada para atender às propriedades, estradas e comunidades rurais.

6⁰). A implantação de um programa de policiamento comunitário, com presença periódica nos bairros e integração com os moradores.

7⁰). A integração operacional com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

8⁰). A elaboração de um estudo de distribuição territorial das equipes, considerando especialmente os bairros mais afastados do centro.

9⁰).A busca por recursos estaduais e federais, convênios e programas de financiamento destinados à estruturação da segurança pública municipal.

10⁰). A realização de audiência pública para discutir com a população o projeto de implantação da Polícia Municipal e a localização estratégica de suas bases operacionais.

9. SEGURANÇA PÚBLICA PRECISA CHEGAR A TODOS OS BAIRROS

A região do Poço Grande não pode ser lembrada apenas quando surgem problemas ou quando a população precisa reivindicar melhorias.

Se temos uma região com milhares de moradores, bairros em expansão com anplos investimentos  comerciais  se instalando em nossa região e distância considerável da região central, precisamos pensar também em estruturas públicas descentralizadas de Policiamento .

A implantação do Pelotão admistrativo na região do Poço Grande seria uma oportunidade de levar mais presença institucional a essa parte da cidade, beneficiando diretamente Maracaibo I e II, Granja, Berizal, Alberto Ronconi, Flor do Campo, Pinheirinho, Naldi e bairros adjacentes.

Ao mesmo tempo, essa estrutura poderá funcionar como ponto de apoio para o patrulhamento das demais regiões de Tremembé.

Não podemos tratar segurança pública apenas como uma resposta depois que o crime acontece. Precisamos investir em prevenção, planejamento, presença territorial e integração entre as instituições.

É HORA DE TREMEMBÉ PLANEJAR O FUTURO DA SUA SEGURANÇA PÚBLICA!

Por nossas crianças, nossas famílias, nossos trabalhadores, nossos produtores rurais e por todos os moradores de Tremembé.

Solicitamos o apoio da população para que essa reivindicação seja encaminhada às autoridades municipais e transformada em um projeto concreto de interesse público.

SEGURANÇA NÃO DEVE SER PRIVILÉGIO DE UMA REGIÃO. DEVE SER UM DIREITO DE TODOS OS MORADORES DE TREMEMBÉ.

Tremembé – SP, novembro de 2026.

Cidadãos e moradores signatários deste abaixo-assinado.

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Senhor Prefeito.

Senhor Presidente da Câmara Municipal

Prezadas autoridades e responsáveis pela segurança pública e comunidade escolar da Estância Turística de Tremembé, SP.

 

Nos últimos dias, infelizmente temos testemunhado um aumento nos ataques em escolas  do Brasil. É triste e preocupante que nossos alunos, professores ,funcionário e familiares precisem se preocupar com segurança de seus ente queridos enquanto estão em um ambiente que deveria ser seguro e acolhedor.
Acreditamos que vai ser tornar cada vez mais importante a presença de segurança em Escolas, e gostariamos de defender a criação e  presença da guarda-municipal em Escolas Municipais, Creches e Centros de educação infantil.

No entanto, é importante lembrar que existem medidas que podem ser tomadas para prevenir esses tipos de ações violentas e trágicas. É fundamental que todos na comunidade escolar estejam vigilantes e conscientes de qualquer comportamento suspeito ou ameaçador que possam testemunhar. Os alunos, professores e funcionários devem se sentir confortáveis em denunciar qualquer atividade preocupante para as autoridades escolares.
Além disso, é importante que a prefeitura e as escolas tenham um plano de segurança em vigor e que todos os funcionários estejam cientes de como agir em caso de emergência. A comunicação clara e rápida é essencial em momentos de crise, portanto, é importante que todos saibam como se comunicar uns com os outros e com as autoridades locais em caso de uma situação de emergência.
A prevenção é a chave para evitar esses crimes. É importante que existam campanhas nas escolas  que ofereçam recursos e apoio para alunos que possam estar passando por problemas pessoais ou emocionais que possam levar a comportamentos violentos. 
Diante deste cenário preocupante, é imprescindível que a prefeitura de Tremembé tome medidas efetivas para garantir a segurança nas escolas municipais. Nesse sentido, sugerimos que seja implantada Guarda Civil Municipal de Tremembé e que a mesma venha promover a ronda escolar, com a presença de agentes de segurança pública nas imediações das escolas durante o período especial de entrada e saída dos alunos.
A ronda escolar é uma medida preventiva que tem se mostrado eficaz em diversos municípios do país. Além de inibir a ação de criminosos, a presença de agentes de segurança nas escolas traz mais tranquilidade para alunos, equipe de apoio pedagógica, professores e pais.
 
Cumpre destacar que a obrigação de garantir a segurança nas escolas municipais é da prefeitura, nos termos do artigo 208 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a falta de medidas efetivas para prevenir os crimes nas escolas pode configurar omissão do poder público, o que pode ensejar responsabilidade civil e criminal.
 
Cumpre destacar que a competência de instituir Guarda Municipal  é  meramente do poder executivo. Em conformidade com a nossa lei orgânica artigo 4⁰ parágrafo XLI. Com base no número reduzido de efetivo da PM de nossa cidade, e o aumento da criminalidade com cenários preocupantes em nosso estado nós abaixo-assinado solicitamos ao Exmo Prefeito, Exmo Vereadores  da Estância Turística de Tremembé, SP

Criação da Guarda Municipal , com base nos termos do artigo 14, inciso III,artigo 28, inciso XIII e artigo 144 §8º da Constituição Federal de 1988, venha ser implementado em nosso município a GCM de Tremembé para que a mesma venha realizar ronda escolares!