

CONVOCAÇÃO DO CADASTRO RESERVA DO CONCURSO SEE/PE 2022
O problema
O último concurso para provimento de professores no estado de Pernambuco conta, atualmente, com 7927 aprovados e que estão no cadastro de reserva. Entendendo a existência e vacância dessas vagas sobre cargos criados por lei, a investidura, tal como pontua o art. 37 inciso II da Constituição Federal, ocorre através de concurso público. Frente a este cenário, solicita-se ao MPPE celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a gestão pública do Estado de Pernambuco na finalidade de substituição dos regimes de contratos temporário por profissionais devidamente aprovados no último concurso público, de acordo com o que é preconizado pela carta magna brasileira. Dessa forma, compreende-se que a estabilidade, assim como, a comprovação de competências e habilidades para o pleno exercício de atividades laborais no serviço público, só é possível de ser alçada mediante aprovação em certame.
Acesse o documento completo para mais informações: https://drive.google.com/file/d/1wkMtkXHebJ-lA6xPpipOkzCuzb2odMVm/view?usp=sharing lA6xPpipOkzCuzb2odMVm/view?usp=sharing
9.605
O problema
O último concurso para provimento de professores no estado de Pernambuco conta, atualmente, com 7927 aprovados e que estão no cadastro de reserva. Entendendo a existência e vacância dessas vagas sobre cargos criados por lei, a investidura, tal como pontua o art. 37 inciso II da Constituição Federal, ocorre através de concurso público. Frente a este cenário, solicita-se ao MPPE celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a gestão pública do Estado de Pernambuco na finalidade de substituição dos regimes de contratos temporário por profissionais devidamente aprovados no último concurso público, de acordo com o que é preconizado pela carta magna brasileira. Dessa forma, compreende-se que a estabilidade, assim como, a comprovação de competências e habilidades para o pleno exercício de atividades laborais no serviço público, só é possível de ser alçada mediante aprovação em certame.
Acesse o documento completo para mais informações: https://drive.google.com/file/d/1wkMtkXHebJ-lA6xPpipOkzCuzb2odMVm/view?usp=sharing lA6xPpipOkzCuzb2odMVm/view?usp=sharing
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Abaixo-assinado criado em 11 de julho de 2023