Abaixo-assinado encerrado

APOIO À MINUTA DA RESOLUÇÃO SOBRE A ÉTICA EM PESQUISA EM CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

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No momento em que esse Conselho procederá ao exame da Minuta da Resolução sobre a Ética em Pesquisa na área das Ciências Humanas e Sociais (CHS), vimos manifestar nosso apoio a seu texto integral tal como proposto pelo Grupo de Trabalho (GT) de CHS da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

O GT responsável pela elaboração da Minuta e composto por representantes qualificados de 18 associações científicas da área das CHS, membros da Conep e do Ministério da Saúde, trabalhou criteriosa e constantemente em um processo de colaboração que se desenrola desde agosto de 2013.

O documento, antes de ser apresentado à Conep em seu formato final em setembro de 2015, foi revisto diversas vezes à luz de centenas de contribuições vindas do Encontro Nacional dos Comitês de Ética em Pesquisa (ENCEP) em outubro de 2014, das considerações da Conep em Carta de janeiro de 2015 e, finalmente, de sua submissão pelo CNS à consulta à sociedade no primeiro semestre de 2015, tendo recebido maciço apoio da comunidade das CHS do país.

Quando finalmente, em janeiro de 2016, a Conep deliberou encaminhar a Minuta ao CNS, incluiu um parecer com críticas e propostas de redação alternativas a pontos importantes do documento já amplamente discutidos. A existência desse parecer extemporâneo exige a manifestação pública dos pesquisadores, professores e estudantes das CHS em apoio ao texto da Minuta. Ressaltamos, em particular, nosso apoio aos dois pontos que constam da Minuta, imprescindíveis para a avaliação adequada da ética em pesquisa em CHS:

  • o da diferenciação entre avaliação ética e científica de projetos de pesquisa (Artigo 25, § 1º);
  • a adaptação do sistema CEP/Conep a um funcionamento equânime e democrático entre os dois grandes grupos de ciências, as biomédicas e as humanas e sociais (Artigos 26; 30; 32; 33).

Nós, abaixo assinados, reafirmamos a expectativa de que o CNS seja sensível à justa reivindicação das CHS de ver aprovada, com urgência, a resolução específica para a avaliação da ética em pesquisa em CHS, diante dos entraves causados pela configuração atual do Sistema CEP/Conep para o desenvolvimento de suas pesquisas; e contamos com a apreciação da Minuta pelo CNS, considerando a legitimidade do processo de sua elaboração e o amplo reconhecimento dos princípios e procedimentos nela contidos pela comunidade das CHS em todo o país.

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Anexos:

Documento do GT



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