TRAMITAÇÃO IMEDIATA DA PEC 410/2018 - QUE ALTERA E CONSOLIDA A PRISÃO EM 2ª INSTANCIA

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Diante do cenário claudicante, sazonal, casuístico e de insegurança jurídica com que a Instituição STF vem se posicionando, é nosso dever enquanto cidadãos ,exigir que o Congresso Nacional ,  dê inicio imediato a tramitação da PEC 410/2018 de autoria do Dep. Alex Manente (PPS/SP), que altera o inciso LVll do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que diz -" Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Alterando para : " Ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Desta forma se confirma a execução e cumprimento da pena em segunda instância .

O fato de estarmos em Intervenção Militar não justifica a inequivoca compreensão que as Comissões para analise e todos os tramites legais não sejam instaurados. Que se estabeleça as Comissões e comecem os trabalhos. Esperamos agilidade e coerencia das ações! Não aguentamos mais tanta insegurança e impunidade para os corruptos, corruptores e demais marginais que só se beneficiam com intermináveis ações que acabam por preescrever  ! Punição e cadeia aos culpados já! 



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