A Proposta de Emenda à Constituição  – PEC 21/2021, popularmente chamada de PEC Pazuello, alcança as assinaturas necessárias para começar a tramitar na Câmara  dos Deputados. A PEC Pazuello "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". O texto impede, precipuamente, que militares da ativa assumam cargos destinados a civis na administração pública (https://www.correiobraziliense.com.br)

A PEC 21/2021 insere um trecho que determina que o militar da ativa, caso tenha menos de dez anos de serviço, deverá se afastar do cargo nas Forças Armadas para ocupar um cargo público de natureza civil. Caso, tenha mais de dez anos de serviço, deverá ir para a reserva.

Pesquisa divulgada no dia 12 de julho do ano corrente, o Datafolha apresentou que 62%  dos entrevistados são contra a participação de militar da ativa em eventos políticos e 58%  são contra participação de militar da ativa em funções da administração pública (https://www.opovo.com.br)

Destacamos que a PEC 21/2021 já tem apoio de militares da ativa, de 5 ex-ministros da Defesa e do atual vice-presidente da República Hamilton Mourão que registra: “A nossa legislação hoje é clara, quando um militar da ativa ocupa cargo fora da força, ele tem até 2 anos para permanecer nessa situação. Já havia uma barreira, querem colocar outra barreira, não vejo problema” (https://www.poder360.com.br) .e (https://www.jornalopcao.com.br)

Precisamos do seu apoio para garantir a tramitação, em todas as etapas do processo legislativo, para aprovação da PEC PAZUELLO. Desta forma, fazermos valer a vontade da maioria evitando privilégios e abusos de autoridade. Preservando, assim, a natureza de Estado das Forças Armadas.